2003
DOI: 10.1590/s0011-52582003000400003
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O conteúdo da produção legislativa brasileira: leis nacionais ou políticas paroquiais?

Abstract: O objetivo principal deste artigo é responder à seguinte pergunta: qual é o conteúdo das leis aprovadas pelo Congresso brasileiro? Argumenta-se que a qualidade da produção legislativa no Brasil pode ser avaliada exclusivamente a partir do entendimento dos fatores institucionais que influenciam e estruturam o comportamento legislativo dos parlamentares. Nessas circunstâncias, o estudo dos outputs legislativos deve levar em consideração as determinantes presentes tanto na arena eleitoral quanto na arena parlamen… Show more

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“…Conforme destacado por Lemos (2001), a Constituição Federal cria uma série de restrições para a iniciativa e aprovação de projetos de lei que busquem destinar recursos particularizados para regiões ou grupos específicos. Os estudos que analisaram a produção legislativa corroboraram a existência dessa barreira ao particularismo legislativo, mostrando que as leis produzidas pelo Congresso não têm conteúdo predominantemente paroquial (Lemos, 2001;Ricci, 2003, Amorim e Santos, 2003.…”
Section: Instituições Eleitorais E Pork Barrel No Brasilunclassified
“…Conforme destacado por Lemos (2001), a Constituição Federal cria uma série de restrições para a iniciativa e aprovação de projetos de lei que busquem destinar recursos particularizados para regiões ou grupos específicos. Os estudos que analisaram a produção legislativa corroboraram a existência dessa barreira ao particularismo legislativo, mostrando que as leis produzidas pelo Congresso não têm conteúdo predominantemente paroquial (Lemos, 2001;Ricci, 2003, Amorim e Santos, 2003.…”
Section: Instituições Eleitorais E Pork Barrel No Brasilunclassified
“…Enquanto os deputados são eleitos pelo sistema proporcional de lista aberta em distritos de magnitude que variam conforme o tamanho da população, os senadores são escolhidos pelo método majoritário em distritos de magnitude igual a três. Em decorrência disso, estes últimos estariam menos propensos a se envolverem em atitudes paroquialistas, ou seja, concentrariam menos a produção legislativa na distribuição de benefícios concentrados (Ricci, 2003).…”
Section: O Papel Esquecido Do Senadounclassified
“…De um lado, estão os estudos que mostram que a produção legislativa no Brasil não se concentra no domínio de temas paroquiais (Figueiredo e Limongi, 1999;Lemos, 2001;Ricci, 2003;Amorim e Santos, 2003a). De outro, estão os trabalhos que, não encontrando na produção legislativa ordinária comprovação empírica que indicasse o paroquialismo das decisões, passaram a buscar, nas emendas orça-mentárias propostas pelos parlamentares e na apresentação de decretos legislativos, a sustentação à tese de que a ação congressual se concentra em temas localizados (Amorim e Santos, 2003b;Pereira e Mueller, 2002).…”
Section: Os Sistemas Presidencialistas Argentino E Brasileirounclassified