O conceito de “relevância pública” na Constituição Federal

Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo; Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e

doi:10.11606/issn.2316-9044.v5i2p77-89

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“…O direito à saúde, portanto, deve ser realizado a partir da atuação da função pública estatal, mesmo quando prestada por particulares. Significa que, "como função pública estatal, cabe ao Estado a direção da prestação de serviços e ações de saúde, devendo fixar as diretrizes e parâmetros para o exercício destes" (Ferraz;Benjamin, 2004, p. 88). Porém, com a intensificação do neoliberalismo, o ajuste fiscal tem acentuado a não intervenção estatal nas políticas sociais, aumentando ainda mais as desigualdades no Brasil e em outros países (Reymão;Caçapietra, 2018).…”

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Direito à Saúde Mental e Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência Psicossocial em Conflito com a Lei: uma Análise das Estratégias Jurídico-Políticas de Resistência contra o Retrocesso

Correia

Magno

2021

RDP

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O desmonte das políticas sociais, com cortes na Saúde e Educação, aliado a uma política fiscal de austeridade, tem gerado graves consequências para grupos em situação de vulnerabilidade no Brasil. Um destes grupos é o das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei, que passou a ser alvo dos retrocessos na política de saúde mental a partir de medidas recentes adotadas pelo Ministério da Saúde. Com a edição da Portaria GM/MS n. 1.325/2020, o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), foi extinto, configurando descumprimento das obrigações estatais de respeito e garantia de direitos humanos. A partir de revisão de literatura e de análise documental, este artigo objetiva discutir os meandros das estratégias jurídico-políticas adotadas para repristinar a política pública que realiza o enfrentamento da pobreza e combate à exclusão desse grupo social e apresenta os documentos elaborados pelas instituições que se mobilizaram para potencializar a política pública, à luz do direito humano ao desenvolvimento e no marco dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As ações empreendidas contribuíram para dar visibilidade à situação desse grupo social e para os debates no campo da garantia dos seus direitos, bem como apontaram para a importância da implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Reafirma-se o direito à igualdade do tratamento em saúde mental para todas as pessoas com deficiência psicossocial, com os devidos arranjos institucionais na perspectiva da teoria crítica dos direitos humanos

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Direito à Saúde Mental e Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência Psicossocial em Conflito com a Lei: uma Análise das Estratégias Jurídico-Políticas de Resistência contra o Retrocesso

Correia

Magno

2021

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“…Em se tratando de serviço de relevância pública, como disposto no art. 197 da CF/88, observa-se a ênfase na exigibilidade do direito à saúde e a orientação de que "a saúde é sempre assegurada por meio da atuação de uma função pública estatal, mesmo quando prestada por particulares, sendo que apenas as suas 'ações e serviços' não têm exercício exclusivo do Estado"(FERRAZ, 1992). objetivo de colaborar com a concretização dos direitos fundamentais, entre eles o direito à saúde, deve fazer parte da realidade de todos, inclusive dos diversos grupos organizados da sociedade civil que adotam postura de vanguarda, através de ONGs, associações, sindicatos, setores de diversas igrejas, etc.…”

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Políticas públicas integradas de saúde e ambiente: o processo em construção da política nacional de saúde ambiental

Sá¹

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Principio manifestando minha grande alegria e gratidão, por essa força universal que se representa na natureza divina e na fé. Foram incontáveis as noites e dias de trabalho. Com o sol eu despertava, com a beleza das flores, com a melodia dos pássaros e com todas as formas de vida que cercavam eu me estimulava, e com a lembrança da lua, eu reunia os últimos esforços antes do repouso. À Chácara Matita Perê, que em todos os seus cantos e encantos, foi o cenário de construção dessas letras. Grata Deus, por me presentear com tanta vida, com tantas oportunidades e por me preparar para o trabalho. À minha luta, silenciosa, fiel e densa, sofrida mas vencida. Não saio deste trabalho como entrei. nos dissabores, veio o aprendizado. Nas pequenas conquistas, o reviramento. Nas incertezas, a tranquilidade de que tudo é crescimento. Nos sonhos, a paz da alma. À querida Cecília, minha orientadora, pelo zêlo, pelo afinco, pelo compromisso. Grata Cecília, por me promover sempre, por me acreditar e por me compreender. Concluo esse trabalho, com a certeza de que desenvolvemos além da pesquisa, o afeto, o respeito, a confiança. Aos meus pais, a gratidão eterna por todos os ensinamentos, mas principalmente pela coerência nos bons exemplos. Pela educação emancipadora; por me respeitarem desde os primeiros sorrisos a ser simplesmente eu; por todo o tempo, recursos e dedicação na minha formação. Por fortalecerem em mim essa responsabilidade de compartilhar com os outros, aquilo que tive a oportunidade de ver, de ter e aprender. Aos meus irmãos Keké, Fred e Junim, que são meus companheiros nos desafios dessa vida, que me compreendem nas desandanças e crêem com fé nas minhas virtudes. Grata meus amores, por estarmos juntos nesse barco da evolução. Aos meus queridos Dani e Isa, que não só me receberam em suas casas, possibilitando as minhas vindas à São Paulo. Mas que acima de tudo, me fizeram sentir acolhida de verdade, por todo o carinho que me dedicaram. Grata meus queridos, muito queridos à mim. Ao Dr. Marco Antônio, homem nobre, de valor, que tanto admiro. Grata, Marco, por tudo que aprendi com você, por ter ajudado essa menina a se tornar uma profissional. Com sua permissão, pude me ausentar tantas vezes, e só assim operacionalizar essa vontade de fazer ciência. Ao Dr. Guilherme e Dra. Anamaria que como meus coordenadores, nunca obstaram que eu cumprisse as necessidades do mestrado. Grata por compartilharem comigo suas experiências e conhecimentos nas entrevistas, enriquecendo esta investigação. Grata ao Wander, Jacira, Mariano e Zezé, por também dividirem comigo suas vivências e saber. Grata à Dra Nádima, pelas discussões que me induziram à reflexão e ao amadurecimento. Grata a vocês e a tantos outros companheiros de trabalho, pelos empreendimentos singelos mas verdadeiros na militância da saúde ambiental. Aos amigos e familiares que me acompanharam nesse processo. Aos que puderam compreender minhas ausências e aos que nunca entenderam os meus devaneios, mas que simplesmente sorriram e me abraçaram com o olhar ou com as palavras. G...

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