Nem Indicação Política, Nem Cooperação: A Importância da Autonomia do TCU no Controle de Recursos Públicos Federais Transferidos aos Municípios

Fonseca, Thiago do Nascimento

doi:10.1590/001152582019184

“…In Brazil, CAs have hybrid characteristics, with technical and jurisdictional functions, with their own and independent hierarchical line, administrative and functional autonomy, their own legislative initiative and specific normative and regulatory competence. This autonomy allows control actions over public entities, influencing them (Fonseca, 2019).…”

Section: External Control By the Courts Of Accountsmentioning

confidence: 99%

Actions by the Courts of Accounts to minimize effects of coronavirus

Ribeiro

¹

,

Sallaberry

²

,

Santos

³

et al. 2020

Rev. Adm. Pública

1

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Resumo Este estudo visa evidenciar os esforços empreendidos pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros no período de pandemia do coronavírus a fim de colaborar com seus jurisdicionados, seus servidores e a sociedade para o enfrentamento de seus efeitos. Realizou-se pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, por meio de análise das legislações emitidas pelos TCs, para avaliação das ações tomadas por eles. Entre os achados, destacam-se as ações de âmbito interno e pedagógicas empreendidas na forma de medidas destinadas ao público externo (como a limitação no atendimento presencial), à suspensão de eventos coletivos, de reuniões presenciais e viagens, à adoção de teletrabalho, ao contingenciamento de despesas, cursos à distância etc. Entre as ações processuais, destacam-se as suspensões de Sessões Plenárias ou das Câmaras, dos prazos processuais e da remessa das prestações de contas. Por fim, no tocante às ações orientativas e de monitoramento empreendidas pelos TCs, constatou-se que foi elaborada uma série de diretrizes e recomendações em relação às práticas adotadas pelos órgãos de controle externo de modo colaborativo aos demais poderes, de modo orientar os gastos públicos, a aquisição e a contratação de serviços com dispensa de licitação, entre outros riscos. Conclui-se que o conjunto de medidas implementadas pelos TCs demonstra mudança no status tradicional de controle posterior das contas públicas, que enseja uma atuação punitiva para um controle prévio e concomitante, por meio de recomendações, fiscalizações e monitoramento, quando o gestor ainda dispõe de instrumentos para corrigir eventuais erros e evitar o desperdício e a má aplicação do recurso público.

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“…No Brasil, os TCs têm características híbridas, com funções de caráter técnico e jurisdicional, com linha hierárquica própria e independente, autonomia administrativa e funcional, iniciativa legislativa própria e competência normativa e reguladora específica. Essa autonomia permite ações de controle sobre entes públicos, influenciando-as (Fonseca, 2019).…”

Section: O Controle Externo Exercido Pelos Tribunais De Contasunclassified

Ações dos Tribunais de Contas no enfrentamento dos efeitos do coronavírus

Ribeiro

¹

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Sallaberry

²

,

Santos

³

et al. 2020

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Resumo Este estudo visa evidenciar os esforços empreendidos pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros no período de pandemia do coronavírus a fim de colaborar com seus jurisdicionados, seus servidores e a sociedade para o enfrentamento de seus efeitos. Realizou-se pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, por meio de análise das legislações emitidas pelos TCs, para avaliação das ações tomadas por eles. Entre os achados, destacam-se as ações de âmbito interno e pedagógicas empreendidas na forma de medidas destinadas ao público externo (como a limitação no atendimento presencial), à suspensão de eventos coletivos, de reuniões presenciais e viagens, à adoção de teletrabalho, ao contingenciamento de despesas, cursos à distância etc. Entre as ações processuais, destacam-se as suspensões de Sessões Plenárias ou das Câmaras, dos prazos processuais e da remessa das prestações de contas. Por fim, no tocante às ações orientativas e de monitoramento empreendidas pelos TCs, constatou-se que foi elaborada uma série de diretrizes e recomendações em relação às práticas adotadas pelos órgãos de controle externo de modo colaborativo aos demais poderes, de modo orientar os gastos públicos, a aquisição e a contratação de serviços com dispensa de licitação, entre outros riscos. Conclui-se que o conjunto de medidas implementadas pelos TCs demonstra mudança no status tradicional de controle posterior das contas públicas, que enseja uma atuação punitiva para um controle prévio e concomitante, por meio de recomendações, fiscalizações e monitoramento, quando o gestor ainda dispõe de instrumentos para corrigir eventuais erros e evitar o desperdício e a má aplicação do recurso público.

show abstract

“…For instance, the National Court of Accounts (Tribunal de Contas da União, TCU) functions as Brazil's leading government audit institution, but multiple scandals in the 1990s (e.g. Collorgate, São Paulo Regional Labour Court (TRT)) highlighted numerous procedural and institutional deficiencies in the TCU's functioning, which have been mapped in the literature (LOUREIRO et al, 2012;SPECK, 2011;SPECK and NAGEL, 2002;FONSECA, 2019). Along with TCU, the Office of the Comptroller General of the Union (Controladoria-Geral da União, CGU) has also been the object of studies (OLIVIERI, 2011;RICO, 2013).…”

Section: Threetypes Of Empirical Analyses Of Brazil's Anti-corruptionmentioning

confidence: 99%

Institutional Multiplicity and the Fight Against Corruption: A Research Agenda for the Brazilian Accountability Network

Prado

¹

,

Cornelius

²

2020

Rev. direito GV

5

0

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Since democratization, Brazil has established a robust network of accountability institutions that perform a myriad of functions in combating corruption. While there is empirical research on the inner workings of the Brazilian accountability network, many questions remain unanswered and many dimensions of the interactions between institutions in this system have yet to be analyzed and uncovered. This paper argues that the accountability literature can benefit from further descriptive empirical studies, especially detailed analyses that account for empirical differences in norms, procedures and sanctions. To promote this type of granular empirical analysis, we formulate a research agenda for the Brazilian accountability system, arguing that the concept of institutional multiplicity has much to offer in this endeavour. Considering the difficulty in capturing the complexity of Brazil's vast network of accountability institutions in a single paper, we focus on the accountability systems for civil servants working for the federal executive branch. Despite being focused on a particular dimension of the accountability system, we hope that the topics proposed here can inform research questions about other areas of the system as well.

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Nem Indicação Política, Nem Cooperação: A Importância da Autonomia do TCU no Controle de Recursos Públicos Federais Transferidos aos Municípios

Cited by 11 publications

References 17 publications

Actions by the Courts of Accounts to minimize effects of coronavirus

Actions by the Courts of Accounts to minimize effects of coronavirus

Ações dos Tribunais de Contas no enfrentamento dos efeitos do coronavírus

Institutional Multiplicity and the Fight Against Corruption: A Research Agenda for the Brazilian Accountability Network

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