RESUMO O Tribunal de Contas da União possui garantias institucionais de independência e autonomia para fiscalizar e julgar com isonomia quaisquer agentes que participem da gestão de recursos públicos federais independentemente da esfera de governo em que estes recursos são geridos. O presente trabalho verifica se a indicação política dos ministros do TCU e se iniciativas formais de cooperação institucional influenciam o desempenho do órgão no controle de receitas municipais provenientes da União. A partir de dados processuais inéditos obtidos por web scraping, a análise pôde contar com todas as fiscalizações sobre os municípios entre 2005 e 2014. Os testes indicam ser irrisório o efeito da indicação dos ministros sobre a chance de condenação de contas municipais, enquanto a iniciativa própria e a atuação exclusiva da instituição de controle aumentam a chance de condenação quando comparadas à cooperação formal de instituições que informam suspeitas de irregularidade ao órgão. Os resultados sugerem que garantias de independência enfraquecem a influência de partidos políticos por meio da indicação dos ministros e que a autonomia do TCU é importante para identificar irregularidades de modo mais assertivo.
Resumo Por que atores políticos correriam o risco de ser controlados no futuro por instituições independentes de combate à corrupção? O artigo pretende explicar o que motiva políticos a conferir maior independência e poder a essas instituições, sob o risco de serem controlados no futuro. Por meio do método process tracing , o artigo sistematiza evidências quanto à aprovação do desenho institucional do Tribunal de Contas da União no Processo Constituinte de 1988. Os resultados indicam que, independentemente das preferências dos políticos, instituições de combate à corrupção conquistam maior poder por meio de ameaças à sobrevivência política dos atores em contextos de incerteza futura. O diagnóstico questiona se instituições independentes de combate à corrupção são o produto de disputas democráticas, visto que nem sempre são resultado direto da preferência majoritária de representantes eleitos.
I. IntroduçãoO presente trabalho investiga se doadores de campanha são recompensados com valores provenientes de contratos públicos federais. Mais especificamente, pretende-se verificar duas indagações. Primeiro, se as empresas que doam para integrantes da coalizão governista recebem maiores recursos de contratos públicos federais. Segundo, se as empresas recebem maiores valores contratuais antes de realizarem as doações para a campanha, ou se recebem recompensas após a eleição.Embora o emprego de modelos de regressão linear resulte em viés de seleção, a expectativa da correlação entre as variáveis omitidas e as variáveis de interesse, de um lado, e a dependente, de outro, é positiva. Isso significa que ainda é possível predizer o efeito mínimo das doações à coalizão governista sobre a recompensa proveniente dos contratos públicos. Como será discutido adiante, modelos probabilísticos sofisticados evitam o viés de seleção, mas mantém outras fontes de viés devido à própria natureza partidária do processo decisório e ao modo como os dados estão disponíveis. A regressão linear não é suficiente para evitar o viés dos estimadores, mas torna previsível a sua direção.
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