Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república

Abstract

A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar de a Constituição Federal de 1988 ser considerada a Constituição Cidadã, ela apresenta vícios de origem, sendo o de maior repercussão o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo, mas atribuindo ao Congresso competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal desenho, por si eivado de contradições, aliado à tradição e ao peso do direito civil vis-à-vis ao dos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, faz com que haja um excesso de competências a cargo da União. Diante desses vícios e contradições, este artigo mostra, a partir de pesquisa bibliográfica e dados secundários, como a interdependência entre os três poderes acabou se tornando um processo descontrolado de usurpação das atribuições e competências uns dos outros. Assim, é feito um pano de fundo estabelecendo os principais aspectos das postulações de Montesquieu e como tais aspectos estão presentes no sistema de governo do modelo tripartite, o presidencialismo, com destaque para as peculiaridades do contexto brasileiro, enfatizando importantes questões institucionais do sistema político nacional: multipartidarismo em um sistema federal bicameral; o elevado número de partidos; a dificuldade de, como resultado direto da consulta popular, um partido obter a maioria nos respectivos parlamentos; alianças parlamentares funcionais-fisiológicas; e o caráter nacional dos partidos. Posteriormente, são discutidos exemplos de como o Executivo usurpa o poder de legislar via medidas provisórias que acabam interferindo na agenda do Legislativo, em que pese a exigência constitucional de utilização deste instrumento somente em casos de urgência e relevância; de como o Judiciário também acaba legislando em razão da omissão do Parlamento em questões importantes; e de como o Judiciário não só força o Executivo a estabelecer e a implementar estratégias de ação, como assume ações que são de sua competência original. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências de um poder nos domínios do outro são antes consequência do que fato originário. Isso impacta sobremaneira a formulação e implementação de políticas públicas, veja a ampla divulgação do que ocorre nas áreas da saúde e execução das penas privativas de liberdade em presídios. O modelo tripartite propaga o equilíbrio dos poderes, sem concentração nem separação absoluta entre eles, o que atualmente não vem ocorrendo no país.

Strategies for the Distribution of Power in Brazil: A Proposal from the Perspective of the Viable System Model (VSM)

“…There are certain areas of responsibility (underlined in the table) that are clearly delimited; however, the boundaries of others are blurred, resulting in reciprocal interference, as witnessed by the interventions at times from the executive, and at other times from the judiciary in the legislative domain (Pinheiro et al ., ). The following make up the network of institutions that play a role in the Brazilian state: The executive The legislative The judiciary Council of the Republic Operational structures National defence council Brazilian College of Advocates Enter complete name. Unions Political parties Environment (social, political, economic, cultural) Then, within this network, we can identify the following relationships: Normative and regulatory flow of information Flow of information about the environment Choice of members of various councils Choice of members of the high level judiciary Choice of members that comprise the executive and legislative Flow of information and triggers aimed at budgeting and control …”

“…In many cases, the parties form alliances of convenience that weaken their legitimacy (Pinheiro et al ., ). Ultimately, these alliances limit the possibilities of the system of government to represent the variety of the social environment, because the screening by the parties act like a filter, influenced by the vested interests of specific political groups.…”

“…This, in turn, generates a potential imbalance, because it opens the door for the executive branch to usurp power in instances that lack urgency, as expected. This violates democratic principles by impeding a broader debate on specific proposals (Pinheiro et al, 2011).…”

“…There are certain areas of responsibility (underlined in the table) that are clearly delimited; however, the boundaries of others are blurred, resulting in reciprocal interference, as witnessed by the interventions at times from the executive, and at other times from the judiciary in the legislative domain (Pinheiro et al, 2011). The following make up the network of institutions that play a role in the Brazilian state: The complexity of this network and its interrelationships illustrate the difficulty of investigating breaches in the normative system.…”

“…The interference in the autonomy of power of the two branches of the republic shows that Brazil is living through a serious institutional crisis that is corroborated by the successive corruption scandals and the inefficacy of the government to respond to citizen demands (Pinheiro et al, 2011). The objective of this paper is to find how to improve the distribution and control of power in Brazil to warrant greater autonomy and representativeness in the branches of government.…”