Licitações públicas sustentáveis: vinculação ou discricionariedade do administrador?

Mastrodi, Josué; Brito, Beatriz Duarte Correa de

doi:10.12660/rda.v274.2017.68743

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“…Este novo modelo agasalha em plenitude e na mais viva potência o princípio estruturante da sustentabilidade e o paradigma das licitações sustentáveis, porquanto a preservação ambiental ancora-se no respeito aos direitos fundamentais e na dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, ver: CRISTÓVAM, 2015.4 Sobre o tema, ver: MASTRODI;BRITO, 2017;FINGER;QUETES, 2014;MATA DIZ; CALDAS, 2016. 374 CRISTÓVAM, J. S. S.; FERNANDES, H.…”

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Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios ambientais nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC)

Cristóvam

Fernandes

2018

Rev. Direito Econ. Socioambiental

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Pretende-se a análise da aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental nas compras de órgãos públicos federais, mais especificamente aqueles sediados em Florianópolis (SC), no biênio 2015/2016. Desde o advento da Lei n. 12.349/2010, que modificou a redação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, além de escolher a melhor proposta econômica, a lei passou a estampar a finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, por meio da inserção de critérios ambientais. A proposta mais vantajosa não é apenas aquela que atenda a questão financeira, mas sim um conjugado de economia e sustentabilidade ambiental. A Administração Pública tem o dever de promover compras públicas comprometidas com o desenvolvimento sustentável, quer pela sua condição de consumidor ou por ser agente público responsável pela regulação da ordem econômica. O procedimento aplicado é o estudo de caso. O método de abordagem adotado é a análise de conteúdo e a técnica utilizada é a coleta e análise quantitativa e qualitativa dos editais de licitações. O estudo de caso indica uma porcentagem de 47,74% de inserção de critérios de sustentabilidade dos 50 (cinquenta) editais de licitação coletados, a demonstrar uma baixa adesão (análise quantitativa). E a maioria dos critérios é inserida sem a individualização na respectiva descrição de cada item (análise qualitativa). Em conclusão, nota-se um enorme potencial a ser utilizado na prática das licitações sustentáveis.

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