Lei Maria da Penha Novas abordagens sobre velhas propostas. Onde avançamos?

Abstract

New approaches on old propositions. Where did we move on? Wânia Pasinato* Resumo: O objetivo deste artigo é refletir sobre os obstáculos e os problemas que têm sido enfrentados para a aplicação integral da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. As reflexões apresentadas utilizam os dados empíricos obtidos durante a realização da pesquisa sobre "Acesso à Justiça para Mulheres em Situação de Violência. Estudo Comparativo sobre as Delegacias da Mulher na América Latina (Brasil, Equador, Peru e Nicarágua)". A pesquisa foi realizada entre 2007 e 2009, em Belo Horizonte, e teve como núcleo de investigação entrevistas em profundidade com 15 mulheres que sofreram violência nas relações conjugais e procuraram a Delegacia da Mulher para registrar a ocorrência policial. Do conjunto de resultados obtidos, foram selecionados alguns dados e algumas reflexões que ajudam a ilustrar o cotidiano da aplicação da lei naquele município. Neste texto foram tomados para análise aspectos relacionados com o papel da polícia, do judiciário e da rede de serviços especializados no atendimento a mulheres em situação de violência. O objetivo é oferecer elementos para o debate em torno da aplicação da Lei Maria da Penha e contribuir para sua implementação integral.

Facing Domestic Violence Against Women in Brazil: Advances and Challenges

“…The law applies to all 'gender based' action or omission related to violence, which may be physical, psychological, sexual, patrimonial or moral. The MPL considers all violence against women a violation of human rights and sets policies on three levels: prevention policies, protective measures for victims, and criminal procedures (Pasinato 2010 This new gender paradigm also induced important changes in the traditional criminal justice system. Some of the innovations were:…”

“…Despite the Brazilian feminist movement considering the mandatory prosecution of physical aggressions a necessary step to overcome the historical privatisation of such violence and thus revictimisation (see Pasinato 2010), some feminists (see Larrauri 2008) question the possibility of a traditional punitive criminal justice to attend women's real intentions and needs when looking for help in a domestic violence situation. One of the critiques is about the mandatory prosecution of all physical offences, regardless of its seriousness.…”

“…Indeed, many countries have built specific plea bargaining rules for domestic violence (Ávila 2014). Another criticism is the inadequacy of the traditional criminal investigation, with the Brazilian bureaucratic 'inquérito policial' [police investigation procedure], to face the complexity of domestic violence (Pasinato 2010).…”

Violência Contra a Mulher: Problematizando Definições Teóricas, Filosóficas E Jurídicas

“…Sua estruturação pode ser entendida a partir de três eixos principais de medidas de intervenção: criminal; de proteção dos direitos e da integridade física da mulher; e de prevenção e educação. A Lei não pretende atuar apenas no âmbito jurídico, mas integrá-lo na formulação de políticas públicas de gênero, que envolvam ainda a segurança pública, a saúde, a assistência social e a educação (Pasinato, 2010).…”

(Des)constituindo gênero no poder judiciário

“…Tais restrições, segundo W. Pasinato (2010), se justificam por serem esses os contextos e situações em que as mulheres mais sofrem violência e porque atuam em contraposição a uma política criminal que coloca a proteção à família em primeiro lugar, deixando em segundo plano a proteção dos direitos individuais, o que permitia que muitos agressores não fossem responsabilizados por seus atos.…”