Lei Maria da Penha: do protagonismo feminista às resistências jurídicas

Abstract

A elaboração da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha representou uma bem sucedida intervenção feminista no campo do direito, evidenciando o feminismo como um sujeito que ocupou um lugar de fala não autorizado pelo tradicionalismo jurídico. A lei concebe a violência doméstica como um tema complexo, integral, interdisciplinar e interinstitucional, mas a aplicação dessa perspectiva vem sendo obstaculizada por resistências institucionais e teóricas originadas no sistema de justiça. Além disso, proposições legislativas que visam alterar a lei também colocam em risco a sua perspectiva feminista. Este artigo analisa os obstáculos à efetividade da Lei Maria da Penha como uma forte reação ao protagonismo do feminismo jurídico no Brasil. Palavras-chave: feminismo jurídico; resistências; lei de violência doméstica; Resumen La elaboración de la ley de violencia doméstica y familiar contra la mujer, conocida como Ley Maria da Penha representó una exitosa intervención feminista en el campo del derecho, evidenciando el feminismo como un sujeto que ocupó un lugar de habla no autorizado por el tradicionalismo jurídico. La ley concibe la violencia doméstica como un tema complejo, integral, interdisciplinario e interinstitucional, pero la aplicación de esa perspectiva viene siendo obstaculizada por resistencias institucionales y teóricas originadas en el sistema de justicia. Además, las proposiciones legislativas que apuntan a cambiar la ley también ponen en riesgo su perspectiva feminista. Este artículo analiza los obstáculos a la efectividad de la Ley Maria da Penha como una fuerte reacción al protagonismo del feminismo jurídico en Brasil.

O desenvolvimento da criminologia feminista no Brasil

“…O arcabouço normativo foi reforçado com a ratificação da Convenção Interamericana sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, conhecida como "Convenção de Belém do Pará" (BRASIL, 1996). Esta convenção teve um papel importante na condução dos países latino-americanos a aprovar legislações específicas destinadas a enfrentar a violência doméstica e familiar (CAMPOS, 2017b). O quadro de direito internacional também compreende a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres -CEDAW (BRASIL, 2002).…”

“…As mulheres eram constantemente induzidas nas audiências preliminares a retirar seu consentimento para a acusação, de forma que os casos eram arquivados ou recebiam penas irrisórias, gerando uma sensação coletiva de impunidade. Esse sistema representava uma privatização da violência e um endosso do Estado à impunidade (CAMPOS, 2017b).…”

“…A LMP afirmou a necessidade de políticas interdisciplinares, transversais e integradas nas áreas de justiça, polícia, assistência social, saúde, educação, emprego e moradia (LMP, artigo 8º, inciso I). Também criou regras processuais, como as medidas protetivas, varas especializadas, processamento obrigatório da lesão corporal, interdição de mediação e acordos processuais e autorização para prisão em flagrante do agressor pela polícia por ordem judicial em casos de alto risco de reincidência (CAMPOS, 2017b). A perspectiva interseccional inovadora abriu caminho para novas abordagens sobre pessoas LGBTs, mulheres com deficiência, mulheres rurais, mulheres sem-teto, mulheres socialmente excluídas, minorias étnicas (como as mulheres ciganas) e outras.…”

“…Para as mulheres mais pobres, a punição do agressor pode ter um impacto significativo na sua subsistência econômica e na proteção de outros potenciais agressores no âmbito comunitário. A criminologia feminista mainstream, no entanto, argumenta que a LMP já adota uma abordagem minimalista para a responsabilização dos autores de violência contra as mulheres, e a visibilidade política da violência de gênero ficaria comprometida sem uma adequada aplicação da pena (MENDES, 2017;CAMPOS, 2017a). Mendes (2017) propõe um feminismo garantista, não se desequilibrando em uma abordagem nem punitivista nem abolicionista, mas comprometido com o direito penal mínimo, considerando a proteção das mulheres e o respeito dos direitos do réu.…”

“…Trabalha-se com a hipótese de que o cruzamento entre o ativismo político feminista brasileiro e o desenvolvimento teórico no campo da violência de gênero favoreceu um movimento de reforma legal sensível ao gênero, cujo marco mais relevante é a Lei Maria da Penha, que, por sua vez, fortaleceu um novo campo de pesquisa da criminologia relacionado à análise crítica da experiência das mulheres com a violência e o sistema de justiça criminal (BANDEIRA, 2014). Utiliza-se a metodologia de revisão bibliográfica tanto das obras especificamente relacionadas à criminologia feminista no Brasil (CAMPOS, 1999, 2017aMENDES, 2017) quanto das autoras que se debruçam sobre as relações das mulheres com o crime a partir de um referencial teórico feminista. Deu-se preferência às autoras que têm sido mais reconhecidas no campo, especialmente àquelas integrantes do Consórcio de ONGs feminista responsável pela edição da Lei Maria da Penha (CAMPOS, 2017b,c;CASTILHO;CAMPOS, 2018;PASINATO, 2012;PASINATO et al, 2016;SEVERI, 2018), do feminismo negro (GONZALEZ, 2011;FLAUZINA, 2015;WERNECK;IRACI, 2016;RIBEIRO, 2018;CARNEIRO, 2019) e de outras referências feministas.…”