Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas com pessoal da saúde: uma análise da condição dos municípios brasileiros no período de 2004 a 2009

Abstract

The limits for expenditure on personnel that were imposed by the Fiscal Responsibility Act (FRA) have been considered by local health managers as an obstacle to health sector policies. This paper analyzes the linear trend for the personnel expenses indicators and the correlation of this with the profile of spending on health care personnel in 5,356 Brazilian municipalities from 2004 to 2009. The study of the time series used data from the 'Finanças do Brasil' (Finbra) and data from the Information System on Public Health Budgets (SIOPS). There was a trend towards an increase of 1.3% in the annual average of total personnel expenditure in the municipalities, but the cost of health care staff did not follow that growth. There were no correlations between the indicators, and this result is contrary to the arguments given by the health managers. They attribute the problems with hiring workers and the expansion of health systems to the FRA. The availability of data from the Finbra and the Siops system is associated with a lack of knowledge on these issues. This makes it an opportune time for conducting new research.

Crise econômica, austeridade e seus efeitos sobre o financiamento e acesso a serviços públicos e privados de saúde bucal

“…An increase in the number of Oral Health Teams can be observed in modalities I and II, with a deceleration as of 2013. Moreover, as a first effect of the economic crisis, the municipalities, which traditionally constitute the main providers for the financing of oral health services 17 , have not implemented new teams in primary care due to their committed revenues, limited by laws such as the Fiscal Responsibility Law and the reduction of transfers from other sources, such as the Municipal Participation Fund 18,19 .…”

Análises Das Despesas Com Pessoal Das Capitais Brasileiras Nordestinas

“…Convém lembrar, que existe uma margem de erro nas projeções de modelos regressivos (fatores residuais). Observa-se que as análises apresentadas em relação a Tabela 3 não foram abordadas nas pesquisas de Reis e Reis (2009); Araújo e Ribeiro (2013); Oliveira et al (2013); Campagnoni, Platt Neto e Cruz (2014); Goulart et al (2015) e Medeiros et al (2017). As análises estatísticas representam também uma abordagem diferenciada desta investigação para compreender os gastos com pessoal.…”

“…Isto significa um diferencial de análise acrescentado. O estudo de Medeiros et al (2017), além de analisar os gastos com pessoal faz uma correlação com os gastos com pessoal na saúde. A relevância desses estudos ao demonstrar para a população como os gestores públicos estão gerindo os gastos com pessoal está na diminuição da assimetria informacional existente entre a sociedade (principal) e os gestores públicos (agentes).…”

“…As análises poderão contribuir para a sociedade (os cidadãos) tomar ciência da gestão pública no quesito proposto, além de contribuir para a literatura com uma forma diferenciada de análises com métrica quantitativa das observadas em alguns estudos: Reis e Reis (2009); Araújo e Ribeiro (2013); Oliveira et al (2013); Campagnoni, Platt Neto e Cruz (2014); Goulart et al (2015) e Medeiros et al (2017). Espera-se também, motivar outros pesquisadores a realizarem mais pesquisas de avaliação de resultados das entidades públicas.…”

“…De forma geral, pelos resultados da pesquisa, todos os municípios cumpriram as determinações impostas. Contudo, sugerem que outros critérios sejam empregados para avaliar esses entes, principalmente levando em consideração as dificuldades locais, contribuindo, dessa forma, para um melhor planejamento estratégico municipal e para elaboração e efetivação de políticas públicas eficazes Medeiros et al (2017). analisaram a tendência linear dos indicadores de despesas com pessoal e a correlação deste com o perfil de gastos com pessoal da saúde de 5.356 municípios brasileiros, entre 2004 e 2009.…”