Judicialização da Saúde: um estudo de caso de três tribunais brasileiros

Abstract

O objetivo deste trabalho foi descrever e comparar registros de três tribunais brasileiros quanto às características e resultados das ações relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Foi realizada pesquisa dos acórdãos nos sítios eletrônicos dos Tribunais de Justiça dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, utilizando-se roteiro próprio. Analisou-se 558 acórdãos. Houve maior frequência de ações ordinárias (73,1%), na maior parte das decisões não foi possível verificar a situação econômico-financeira do demandante e o representante do autor (69,1% e 54,5%) Nas que foram possíveis, a defensoria pública foi mais frequente (71,5), principalmente no Rio Grande do Sul (90,2%). A titularidade das ações foi predominantemente individual nos três grupos. Houve grande número de pedidos liminares (83,8%), quase sempre deferidos (91,2%), com alegação de urgência/emergência em quase todos (98,8%). A maioria das decisões foi favorável aos usuários (97,8%). As decisões estudadas demonstraram que o usuário tem buscado de forma individual garantir seu direito à saúde, recorrendo ao próprio poder público para a propositura da ação, mas percebe-se uma diferença de postura jurídica entre os tribunais avaliados. Há uma forte tendência do Judiciário em acolher estas solicitações.

Studies published in indexed journals on lawsuits for medicines in Brazil: a systematic review

“…Brazil has four institutions that act to safeguard citizens' rights and compliance with the laws: (1) private attorneys hired by individuals; (2) public advocacy, represented by the Federal, State, and Municipal attorneys, responsible; (3) the Office of the Public Prosecutor, the institution responsible for defending the legal order and overseeing laws; and (4) the Office of the Public Defender, a relatively new institution whose objective is to ensure access to justice for persons with insufficient means 21 .…”

“…The lawsuits analyzed in the studies were often filed individually, which raises the issue of distribution of funds in the Brazilian Unified National Health System (SUS), whose principles include universal access and questions concerning whether expenditure of funds to meet an individual claim might lead to lack of funds to supply collective needs 21 . There is no consensus among the parties involved in the judicialization of health, since it involves analyses with different concepts, leading to rulings by judges that generally favor the patient-plaintiff.…”

Comentários Dos Autores

“…Nossa argumentação quanto à falta de critérios para tomada de decisão do Poder Judiciário, com aprovação de até 97,5% das demandas, como demonstrado em diversos estudos, [1][2][3][4][5][6] não significa que não reconhecemos que também há tensões e conflitos, além de captura por interesses privados, no âmbito do Poder Executivo. No campo da Alimentação e Nutrição, já foi demonstrado que as corporações utilizam diversas estratégias para influenciar políticas públicas, desde financiamento de pesquisas à realização de lobbies junto aos gestores e profissionais envolvidos com o tema.…”

Avaliação da judicialização da saúde no município de Ribeirão Preto/SP

“…Porém a constituição brasileira trata a temática de outra forma ao colocar a saúde como um direito de todos, ela não se limita a prestação de serviços, mas sim ao entendimento do cidadão saudável, a lei 8.080 corrobora essa afirmação ao definir outros fatores como essenciais a promoção da saúde, fatores esses que não estão ligados a prestação de serviços de saúde (BRASIL, 1990ª;MACHADO, 2009 , 2014;JUNIOR et al, 2012;WANG et al, 2014;MACHADO et al, 2011;TRAVASSOS et al, 2013;. Por estar relacionada aos vários pedidos de suspensão que tratam da matéria, esta Audiência Pública distingue-se das demais pela amplitude do tema em debate.…”