Abstract:Nas ações judiciais sobre o ingresso em imóveis abandonados verificou-se conclusões diferentes: ora a propriedade abandonada ‘autoriza’ o ingresso para moradia, ora ‘não autoriza’. Ora são invasores, ora são ocupantes. O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método, através de uma abordagem jurisprudencial e teórica, tendo como ponto de partida a distinção entre o senso comum teórico dos jur… Show more
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