Instrumentos econômicos no licenciamento ambiental: a garantia bancária autônoma prevista na Resolução CONAMA nº 001/2019 (Niterói, RJ)

Abstract

A variedade de produtos provenientes da indústria de óleo e gás, assim como a importância econômica e social que possuem, torna a atividade extrativista essencial para a economia brasileira. Contudo, a operação do setor gera registros recorrentes de acidentes ambientais e muitos ocasionam danos significativos aos ecossistemas e às comunidades locais. Por mais que o Brasil possua legislação ambiental robusta, percebe-se a necessidade de novas ferramentas de proteção ao meio ambiente. Considerando a problemática, o presente artigo tem como objetivo abordar um instrumento financeiro alternativo atrelado ao licenciamento ambiental: a Garantia Bancária Autônoma (GBA) em primeira solicitação. Para tal, apresenta-se primeiramente uma análise dos métodos de proteção ambiental vigentes em legislação e, em seguida, a normativa que trata da GBA na Reserva Extrativista Marinha de Itaipu - RESEX Itaipu, no município de Niterói, Rio de Janeiro, aplicada à operação da indústria de óleo e gás. Ao longo do trabalho percebe-se que, por mais que seja evidenciada a importância desse instrumento econômico e suas vantagens, nota-se a necessidade de maior estudo a respeito, pois há empecilhos para sua maior aplicação, tanto no que diz respeito ao seu funcionamento quanto a sua aplicação jurídica. Palavras-Chave: Meio ambiente; Garantia Bancária; Seguro; Prevenção; Danos.