Instrumentos de planejamento e preparo dos municípios brasileiros à Política de Proteção e Defesa Civil

Abstract

ResumoCom a premissa de que as cidades devem possuir um plano diretor e leis capazes de inibir ocupação em áreas de risco, buscamos conhecer o nível de preparo dos municípios brasileiros no contexto da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), segundo a Lei n. 12.608/2012, que altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Lehmann. A pesquisa utilizou os dados do MUNIC/IBGE/2013, que disponibiliza informações dos municípios. Constatamos que poucos municípios incorporaram as mudanças trazidas pela PNPDEC, inclusive municípios com áreas de risco mapeadas e monitoradas pelos órgãos competentes. Sugerimos uma dedicação especial dos setores de planejamento, obras e infraestrutura, defesa civil, ambiental, saúde, entre outros, para que os instrumentos normativos sejam utilizados no planejamento das cidades, conforme critérios técnicos e fragilidades ambientais. A capacitação técnica e da população também é essencial para uma ocupação ordenada dos espaços (público e privado) e para a construção de cidades resilientes. Palavras-chave:Ordenamento na ocupação do espaço urbano. Política nacional de proteção e defesa civil.Áreas de risco. Abstract Assuming that municipalities must follow a master plan and laws capable to stop risk areas occupation, we sought to understand the Brazilian municipalities' preparedness level in the context of National ProtectionPolicy of Protection and Civil Defense -PNPDEC -(Law 12.608/2012)

Áreas de inundação no trecho paulista da bacia do Rio Paraíba do Sul e nascentes do Cadastro Ambiental Rural

“…Um processo de uso e ocupação do solo indutor da conservação e recuperação das APP e reserva legal, juntamente com outros instrumentos de planejamento, é importante para redução do risco de desastres e proteção dos recursos hídricos (Coutinho et al, 2013), sendo fundamental a capacitação técnica e da população para uma ocupação ordenada dos espaços (público e privado), e para construção de cidades resilientes (Coutinho et al, 2015). Para Tucci (2005), o crescimento desordenado e acelerado das cidades, principalmente na segunda metade do século, gerou áreas de risco, como as várzeas inundáveis, ocasionando prejuízos humanos e materiais de grande monta.…”

Desastres naturais em Arroio do Padre-RS

“…Garantir a participação efetiva da comunidade visando ao combate e erradicação dos despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, rios, canais, valas e outros locais. O plano diretor deve contextualizar também a inventariação das áreas de risco do município, os padrões de drenagem urbana, assim como as instruções para a regularização fundiária de assentamentos irregulares no seu território (COUTINHO et al, 2015). O município do Arroio do Padre é um município novo e, como acontece com outros municípios, apresenta a possibilidade de crescimento e de expansão da urbanização.…”

“…Segundo Coutinho (2015), o plano diretor que apresenta as áreas de riscos demarcadas e as ações direcionadas à redução dos desastres socioambientais deve pertencer à gestão do município e integrar-se aos demais instrumentos de planejamento, como o Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR), o cadastro e o mapeamento das áreas de risco, a carta geotécnica e lei de uso e de ocupação do solo, entre outros. A carta geotécnica é uma ferramenta importante para a gestão municipal, traz informações acerca das características do meio físico de um município, assim como sua suscetibilidade com relação aos riscos de ocupação, tornando-se um dos elementos-base para o planejamento municipal.…”

Fortalecendo laços: cooperação intermunicipal para redução de risco de desastres

“…Face ao exposto, nota-se que os municípios necessitam de apoio estadual e federal para colocar em prática os instrumentos de ordenamento e de planejamento urbano, bem como o fortalecimento institucional para fiscalizar e gerir as áreas de risco (Coutinho et al, 2015). Porém, de acordo com o PPA 2020-2023, não há programas específicos com recursos destinados a esses objetivos.…”