Abstract:As provas têm papel importantíssimo para garantir o devido processo legal e, nesse tema, se destaca a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, no inciso LVI do artigo 5º, o que será objeto de estudo deste artigo, tendo como foco o direito processual do trabalho. Para tanto, busca-se por um método dedutivo e análise doutrinária compreender a natureza jurídica de tal dispositivo, passando pelas definições dos termos afetos à matéria da prova, … Show more
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