I Relatório do Supremo em Números - O múltiplo Supremo

Abstract

O Poder Judiciário passa por um momento de grandes transformações no Brasil, que se expressam em mudanças na Constituição, em novas leis, novas políticas de administração nos tribunais e novas formas de participar da vida política do país. A "Reforma do Poder Judiciário" foi iniciada pela Emenda Constitucional n o 45 de 2004, sendo seguida por outras mudanças na legislação infraconstitucional. No âmbito administrativo houve a criação do Conselho Nacional de Justiça, que se consolidou por meio de suas decisões e resoluções. Na esfera política, o Poder Judiciário brasileiro, sobretudo o Supremo Tribunal Federal (STF), vem se consolidando como um dos mais importantes players políticos da atualidade.A unidade básica para se analisar essa crescente participação do Poder Judiciário e, sobretudo, do STF no equilíbrio no cenário institucional do direito brasileiro é familiar: os processos pelos quais o tribunal decide (ou decide não decidir) questões cada vez mais centrais na política brasileira. Os pro cessos e decisões judiciais são um registro tangível da influência que o Judi ciário tem exercido sobre questões políticas. No caso específico do STF, expressam como, quando e sobre o que decidem seus ministros -isto é, o compor tamento desses atores judiciais.

Criatura e/ou Criador:transformações do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988

“…Hartmann (2014). Arguelhes e Ribeiro (2015) identificam um padrão substantivo em algumas dessas discrepâncias entre normas oficiais e práticas institucionais no Supremo, apontando para uma crescente individualização do poder dos ministros às expensas do poder dos colegiados (Plenário e Turmas) do tribunal.…”

“…Um indicador quantitativo desse mesmo fenômeno em outra área do direito pode ser encontrado no fato de que, segundo o 2º relatório do projeto Supremo em Números, em 2012, 14,8% dos processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal foram classificados pela própria corte como tratando de "direito do consumidor" (FALCÃO et al, 2013). No entanto, no texto constitucional, as poucas referências diretas ao tema das relações de consumo ou têm a forma de princípios gerais (por exemplo, na referência à "defesa do consumidor" como um dos princípios da ordem econômica, no art.…”

Interpretação Constitucional: entre dinâmica e integridade

“…Dworkin, afirma-se diariamente na academia, foi um dos mais importantes defensores do "não interpretativismo" 20 e, de suas reflexões desFederal: ADC, 32 (0,002%); ADI, 5.040 (0,331%); ADO, 24 (0,002%); ADPF, 300 (0,020%) (FALCÃO; HARTMANN;CHAVES, 2014, p. 143-144). Não desconsiderando a possibilidade da realização de controle de constitucionalidade em outras ações, assim como, que os "casos difíceis" não estão limitados às quatros modalidades supracitadas, faz-se possível reconhecer que, em termos proporcionais, o STF possui um número reduzido de "casos difíceis".…”

Cortes constitucionais e instrumentalização da legitimidade

“…Criaram-se perspectivas de profunda do STF do ponto-de-vista quantitativo, fortalecendo sua semelhança com o perfil de Corte Suprema. (FALCÃO;HARTMANN;CHAVES, 2014 4 Sobre este período inicial do judicial review e suas divisões entre legal e political discretion, (WILLIAM, 2000). 5 Para fins de delimitação do conceito de deliberação, a presente pesquisa adota como seu referencial a obra (BOHMAN, 2000).…”