Financiamento De Políticas Públicas Educacionais E Fundos Orientados Por Desempenho: Eficiência E Equidade Na Gestão Da Educação Pública

Abstract

A proposta do artigo é trazer uma perspectiva do financiamento da educação sob a ótica da doutrina jurídica, sociológica e econômica, relacionando estudos empíricos que demonstram os impactos de certos incentivos sobre comportamentos de gestores públicos e o desempenho de alunos da rede pública. Nesse sentido, inquire-se: como o financiamento da educação pública se coloca entre os parâmetros de eficiência de gastos e equidade de ensino? Igualmente, como o princípio da eficiência econômico-social (PEES) se manifesta no financiamento educacional? Dentro do federalismo cooperativo fiscal, estudam-se inicialmente os impactos do ICMS educacional nos estados de Minas Gerais e Ceará. Na sequência, analisa-se a questão da equidade de ensino de qualidade no modelo de gestão pública empresarial e suas dificuldades práticas. Para tanto, faz-se uma aproximação do modelo gerencial da educação no Ceará com o extinto programa estadunidense No child left behind, também baseado uma lógica gerencial. Após, são expostas algumas críticas sociais e pedagógicas do financiamento gerencial da educação e as suas bases normativas. Utiliza-se o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental.

Incentivos fiscais são efetivos na melhoria dos serviços educacionais? Cota-parte do ICMS no acesso à educação

“…Alguns pesquisadores consideram a cota-parte do ICMS um mecanismo relevante para se obter níveis educacionais adequados, embora este instrumento econômico seja pouco utilizado e explorado no Brasil, (Simões e Araújo, 2019;Mascarenhas e Ribas, 2019). Essa evidência é ratificada por Brandão (2014), que classificou os critérios de rateio não-tradicionais do ICMS em três categorias: econômica-fiscal; geográfica, demográfica, equitativa e compensatória; e políticas públicas -com alguns critérios vinculados a resultados.…”

“…Para Minas Gerais, os estudos empíricos sugerem que o modo como o estado distribui a cota-parte do ICMS não se reverte em benefícios para a educação dos municípios mineiros, (Mascarenhas e Ribas, 2019). Ademais, os indicadores de conclusão de série, atendimento aos alunos e aprovação decaíram, respectivamente, 10%, 12% e 1% com a inclusão do critério de educação (Júnior et al, 2009).…”