Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar se a Lei de Responsabilidade Fiscal, como mecanismo de restrição fiscal, influenciou o padrão de endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes no período de 1998 a 2006. Para atingir esse objetivo, foram construídos dois modelos econométricos, utilizando-se, na estimativa das equações, o Método de Mínimos Quadrados. A métrica estatística utilizada é a de Dados em Painel Equilibrado. O primeiro modelo busca verificar se houve alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo, incluindo-se variáveis dummies de tempo. Os resultados indicam que, ao longo do período analisado, houve mudança no padrão de endividamento por meio das variáveis "endividamento defasado" e "estrutura de capital". Para avaliar se a alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo está relacionada com a introdução da LRF, utilizou-se um segundo modelo econométrico, incluindo-se variáveis dummies de regra da LRF. Os resultados indicam que, com a introdução da LRF, a variável "endividamento defasado" sofreu perda de poder de explicação, enquanto a variável "estrutura de capital" obteve incremento, sugerindo que a gestão da dívida e das fontes de recursos passou a ser mais efetiva e a rolagem da dívida deixou de ser uma prática dos municípios. Os resultados apresentam-se altamente significativos, tanto em relação à relevância dos indicadores selecionados, como em relação ao impacto da LRF, confirmando a hipótese, norteadora desta pesquisa, de que o endividamento dos municípios analisados foi influenciado pela LRF.

Determinantes Da Governança Eletrônica Dos Estados Brasileiros Sob a Ótica Da Teoria Da Escolha Pública

“…O indicador de estrutura de capital mensura a parcela do passivo total que é proveniente de terceiros. De acordo com pesquisas realizadas por Macedo e Corbari (2009), os resultados do efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal como mecanismo de restrição fiscal indicam que houve mudança no padrão de endividamento por meio desta variável e da variável "endividamento defasado".…”

“…Já o indicador liquidez indica o comprometimento patrimonial e condições de liquidez CORBARI, 2009). De acordo com os autores, esta variável representa a parcela das obrigações que as disponibilidades podem saldar.…”

“…De acordo com os autores, esta variável representa a parcela das obrigações que as disponibilidades podem saldar. O indicador grau de dependência, segundo Macedo e Corbari (2009), consiste na relação entre as receitas de transferência do Estado e da União e a receita total do município, indicando o grau de dependência da administração em relação a recursos de outras esferas governamentais.…”

“…Alguns estudos têm buscado observar os aspectos da governança eletrônica que explicam sua utilização, alguns associam a fatores socioeconômicos como Huther e Shah (1999), Jardim (2004), Kaufmann et al (2005), Evangelista et al (2015), Moura et al (2015), outros já visam analisar tão somente os indicadores contábeis no setor público e possíveis relações, mas não especificamente com a governança, como Santos e Alves (2007), Gusmão, Júnior e Raifur (2008), Macedo e Corbari (2009) e Ribeiro et al (2012) e, por fim, outros fazem análise dos aspectos que envolvem a transparência dos entes públicos (CRUZ et al, 2012;ANGÉLICO, 2012;BRAGA et al, 2014;NEVES;MARTINS, 2015).…”

Análise Temporal das Receitas da Prefeitura Municipal de Santa Maria

“…Com a ausência de restrições orçamentárias, abre-se espaço para o endividamento crescente dos governos subnacionais, os quais recorrem a empréstimo e financiamentos para além de sua capacidade de pagamento (MACEDO e CORBARI, 2009). …”