EDUCAÇÃO AMBIENTAL: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil

Abstract

O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis, decretos, resoluções, normas técnicas, instruções normativas, entre outros documentos do âmbito da educação ambiental, que vêm sendo construídos ao longo de quatro décadas no país. Tais normatizações jurídicas pressupõem um processo educativo que estimule iniciativas e qualifique os atores sociais para participarem da gestão ambiental de seus territórios. O trabalho tem como objetivo propor o fortalecimento da participação popular no licenciamento ambiental para a consolidação de uma gestão ambiental pública democrática e participativa.

A produção agrícola de base familiar na Serra Macaense e sua relação com a conservação das águas e os modelos de desenvolvimento de Macaé

“…Mas, para isso, a participação de todos os envolvidos (ou de seus representantes) e a cultura do diálogo, em que todas as partes tenham voz, são ferramentas fundamentais para se alcançar os objetivos desejados (Theodoro, Cordeiro & Beke, 2004). O Estado, através da gestão ambiental, é o responsável por gerenciar e favorecer a mediação dos conflitos entre os atores sociais pelo acesso e uso dos recursos ambientais, sendo essa gestão de interesse público (Pinto, Machado & Vilani, 2015). No entanto, nem sempre os órgãos governamentais atuam de maneira eficiente para gerenciar esses conflitos.…”

“…Dentre estes, destacam-se os programas para a agricultura familiar sustentável e de resgate de práticas sustentáveis das populações tradicionais residentes na RH VIII (pescadores e agricultores familiares). Populações que não costumam ser incorporadas nos planos de recursos hídricos (Ferreira & Rego, 2016;Pina & V. Ferreira, 2010;Rego, 2010). Os Programas de Ação que abordam os temas de interesse desse artigo, são:…”

Institutions and Environmental Governance: The Case of Environmental Permitting for Offshore Oil and Gas Projects

“…The development of technical directives that establish requirements and standards is an example of this, providing predictability and legitimacy to the permitting process. See the case of Technical Directive CGPEG/DILIC/IBAMA 01/10 -which proposes guidelines for environmental education programs developed regionally (IBAMA, 2010) -and resulted in environmental education initiatives that favor active intervention and qualified participation in public discussion forums (Pinto, Machado and Vilani, 2015). We note that, as early as 2009, the Federal Audit Court (TCU) pointed out that, in terms of standardization, CGPEG was well ahead of other DILIC units (TCU, 2009).…”

Licenciamento ambiental para empreendimentos no município de Cajazeiras, Paraíba

“…Além disso, necessita-se de maior agilidade na apuração dos processos ambientais, (LEMOS et al, 2013). Os entraves do licenciamento vão além, se configuram em problemas estruturais, de quantitativo e capacitação de recursos humanos, falta de articulação institucional e orçamentos reduzidos MACHADO;VILANI, 2015). De forma geral, as questões no licenciamento ambiental para o empreendedor são a imprevisibilidade e a incerteza (RAMIRES, 2015).…”