Economic reform and judicial governance in Brazil: balancing independence with accountability

O paradoxo das reformas do estado de direito: quando reformas iniciais se tornam obstáculos para reformas futuras

“…A quebra desse padrão foi uma das principais preocupações das pessoas reunidas na Assembléia Constituinte de 1987-1988 O desenho institucional utilizado para garantir a independência judicial no Brasil incluiu a concessão de autonomia financeira e administrativa para o poder Judiciário, bem como a expansão de seus poderes de revisão constitucional. As reformas de 1988 conseguiram assegurar um alto grau de independência judicial no Brasil, como demonstram as sentenças em questões políticas sensíveis e a forte imunidade do poder Judiciário a interferências externas (idem, p. 83;SANTISO, 2003;TAYLOR, 2005;. No entanto, as deficiências do modelo de reforma brasileiro começaram a revelar-se logo após a promulgação da Constituição.…”

“…Por um lado, o desenho institucional fortaleceu o poder Judiciário e garantiu um poder político sem precedentes para juízes e tribunais. Por outro lado, esse poder não foi submetido a qualquer controle devido à ausência quase total de mecanismos de accountability (PRILLAMAN, 2000, p. 85-88;SANTISO, 2003). As tentativas de implementar uma segunda geração de reformas, dessa vez incluindo mecanismos de accountability judicial, começaram em 1992, apenas quatro anos após a Constituição ter sido promulgada.…”

“…Na metade da década de 1990 já havia um grande número de denúncias sobre casos de desvios de fundos, concessão de benefícios individuais indevidos ou excessivos a juízes e corrupção. Carlos Santiso cita três exemplos de má gestão ocorridos em 1994: enquanto o orçamento anual da justiça federal era de meio bilhão de dólares, o poder Judiciário gastou mais de US$ 880 milhões naquele ano; o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sozinho havia desembolsado mais do que ambas as casas do Congresso em apenas um ano; e a construção de um único prédio luxuoso para servir de sede ao Tribunal Superior de Justiça (STJ) havia custado US$ 170 milhões (SANTISO, 2003 No final da década de 1990, vários casos de corrupção judicial ganharam destaque na mídia brasileira. O caso mais discutido foi o da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).…”

“…Conseqüentemente, os membros do poder Judiciário foram capazes de negociar as reformas diretamente com membros de outros grupos de interesse, dado que políticos com poder de voto não demonstraram muito interesse na reforma judicial e iriam, provavelmente, aceitar as decisões do grupo diretamente envolvido na negociação 34 . Também é importante ressaltar que, no caso da transição democrática brasileira, um compromisso político havia permitido ao poder Judiciário manter em tribunais superiores diversos magistrados que tinham conexões políticas com o regime militar (PRILLAMAN, 2000;SANTISO, 2003;TAYLOR, 2005;. Dessa forma, entre os membros do poder Judiciário havia pessoas influentes que teriam tido algum vínculo com o regime militar (KOERNER, 1999).…”

Addressing Federal Conflicts: An Empirical Analysis of the Brazilian Supreme Court, 1988–2010

“…The author also argues that interbranch interactions followed a pattern of accommodation on crucial economical cases decided after the authoritarian period, at 8 and 31, with her dataset being mainly Adins. action (Santiso, 2004). However, fewer empirical studies search for a straight correlation between judicial ideology and decisions by the STF (Rodrigues Carvalho, 2004).…”