O paradoxo das reformas do estado de direito: quando reformas iniciais se tornam obstáculos para reformas futuras

Abstract

A partir da década de 1990, uma perspectiva institucionalista tem ganhado cada vez mais proeminência em estudos sobre o desenvolvimento. A idéia central dessa perspectiva encontra-se resumida nos seus mantras "instituições importam" ou "governança importa" 3 . A convicção de que a existência de instituições adequadas é um fator indispensável para por vezes, impedimentos para futuras reformas. Já na arena da economia política, essas reformas iniciais podem fortalecer grupos de interesse que irão bloquear futuras reformas. Se as hipóteses estiverem corretas, os formuladores de políticas públicas encontram-se diante de um paradoxo: reformas iniciais ambiciosas podem prejudicar os esforços para promover reformas importantes no futuro, criando uma armadilha no processo de reforma (reforma-armadilha). O artigo sugere que o caso da reforma do judiciário no Brasil parece ilustrar esse paradoxo e permitiria discutir possíveis estratégias para superar esse impasse. PALAVRAS-CHAVE: teoria institucionalista; Direito e desenvolvimento; reforma do poder Judiciário; Estado deDireito; path dependence. o desenvolvimento levou a um aumento significativo de assistência para projetos de reforma institucional em economias em desenvolvimento e em transição. Hoje, tais projetos somam investimentos de muitos bilhões de dólares. Dentre esses, os projetos de reforma legal adquiriram grande relevância. Por exemplo, desde 1990 o Banco Mundial apoiou 330 projetos de reforma para fortalecer o Estado de Direito em países em desenvolvimento, tendo investido US$ 2,9 bilhões nesse setor.

Jornadas do judiciário na implementação da Lei Maria da Penha

“…Para as coalizões que reivindicavam a democratização do Judiciário, a criação do órgão seria uma resposta institucional importante para responder a uma agenda de problemas como a morosidade, o hermetismo e os obstáculos de acesso à justiça para grupos em vulnerabilidade social. Na visão dos grupos organizados do Judiciário contrários à proposta, o desenho inicial do órgão era um constrangimento à independência, especialmente, das instâncias inferiores da magistratura (Ros;Taylor, 2019;Prado, 2013).…”