Doutrina da Proteção Integral e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

Chaves, Eduardo; Costa, Liana Fortunato

doi:10.12804/revistas.urosario.edu.co/apl/a.4092

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“…Neste contexto de crise familiar, política, econômica e institucional em múltiplas dimensões, há uma retração de conquistas históricas da sociedade brasileira no que diz respeito aos direitos sociais e a aplicação da Doutrina de Proteção Integral conquistada historicamente (14) e garantida no Artigo 6° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (10) , que busca atenção ao desenvolvimento da vida das crianças e adolescentes. Uma das formas de garantia da proteção à infância é a proibição pelo Estado ao trabalho precoce, consolidada pela efetivação do acesso à educação, à saúde, à moradia, ao lazer, à segurança no contexto de suas realidades, que possibilitam a prevenção às violações de direitos humanos, como o trabalho infantil (15) . Diante do exposto, o objetivo do presente capítulo é discutir os aspectos legais e sociais do trabalho do adolescente no mundo das drogas.…”

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Trabalho do adolescente no mundo das drogas: aspectos legais e sociais

Felipe¹,

Moreira²,

Silveira³

et al. 2023

Trabalho Da Criança E Do Adolescente: História, Perspectivas E Desafios

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A participação de adolescentes no tráfico de drogas é uma realidade em diversos países, principalmente em locais marcados pela desigualdade social e vulnerabilidades, tendo relação com problemas de ordem econômica e social. É uma atividade considerada ilícita que está incluída na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Este capítulo tem como objetivo discutir os aspectos legais e sociais do trabalho do adolescente no mundo das drogas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que utilizou o método dedutivo. A análise foi realizada na literatura nacional e internacional, além de abarcar as normativas brasileira e os tratados internacionais ratificados pelo país. No aspecto legal, há uma incoerência entre as leis de proteção e as penais: as primeiras definem o adolescente que trabalha no tráfico de drogas como vítima; as últimas como infrator. Assim, o sistema de justiça, alicerçado nas leis penais, considera o tráfico de forma análoga aos atos infracionais, tornando o adolescente apreendido como infrator que deve responder a uma sanção pelo delito cometido. No aspecto social, o trabalho no tráfico tem diversos riscos e consequências aos adolescentes: contato direto com substâncias que podem prejudicar a sua saúde e formação; situações mentalmente, fisicamente, socialmente e moralmente perigosas e prejudiciais; trabalho precoce, iniciado geralmente antes dos 16 anos; jornadas exaustivas de trabalho; defasagem e baixa frequência escolar; potencial conflito armado, com risco de privação da liberdade e até a morte. Constata-se que o processo de crescimento e desenvolvimento dos adolescentes está ancorado em um contexto de trabalho ilegal e envolto pela informalidade, violência e riscos, dado que as particularidades do tráfico de drogas apontam para um fenômeno social de extrema complexidade de análise, possível de ser explorado a partir de distintos atores sociais e olhares. O adolescente e o mundo das drogas: infração ou trabalho infantil?A participação de adolescentes no tráfico de drogas é uma realidade em diversos países, principalmente em locais marcados pela desigualdade social e vulnerabilidades, tendo relação com problemas de ordem econômica e social (1) . Observa-se, então, o aumento da força de trabalho de adolescentes no tráfico de drogas, tanto pelas questões relacionadas ao emprego e ao desemprego, quanto pelas mudanças neste tipo de comércio. Além do aumento em números,

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Trabalho do adolescente no mundo das drogas: aspectos legais e sociais

Felipe¹,

Moreira²,

Silveira³

et al. 2023

Trabalho Da Criança E Do Adolescente: História, Perspectivas E Desafios

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“…A expressão "rede" infere uma conexão e interação entre os diversos órgãos integrantes do SGD, que devem ter vínculos suficientemente ajustados para efetuarem ações de modo complementar uns aos outros(CHAVES, 2018).…”

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Proteção ou punição? A atuação da justiça na aplicação da medida de acolhimento institucional

Nogueira

Pontes

2022

Serv. Soc. Rev.

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Este artigo trata sobre a atuação da justiça na aplicação da medida específica de proteção às crianças e adolescentes de acolhimento institucional. É resultado do trabalho de pesquisa de mestrado que teve como objetivo analisar a atuação do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá/AP, nas medidas específicas de proteção de acolhimento institucional, buscando compreender como atuam tanto os operadores do direito quanto à equipe Técnica. A metodologia utilizada privilegiou o enfoque qualitativo, norteado pelo método crítico-dialético, que favorece a (re)construção das mediações. Estado, justiça, direito, proteção à infância e acolhimento institucional foram as categorias de análise. Para coleta de dados fora utilizada entrevistas semiestruturadas junto aos sujeitos situados na esfera técnica das instituições mencionadas. Os dados foram analisados/interpretados por meio da técnica de análise de conteúdo. Como resultado observou-se uma fragilização da rede de proteção à infância e dos órgãos do SGDCA, que influenciam no atendimento à infância e juventude, além de discursos que retratam posturas autoritárias e moralizantes. Concluiu-se que a atuação nas medidas de acolhimento institucional, pelos sujeitos da pesquisa, demonstram uma criminalização e marginalização da população pobre, que gera punição e violação aos seus direitos.

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Doutrina da Proteção Integral e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

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