Direitos civis e Direitos Humanos: uma tradição judiciária pré-republicana?

Abstract

Resumo: O tema deste artigo está centrado na justiça criminal no Brasil, buscando demonstrar que as relações entre modelos repressivos de controle social, formas inquisitoriais de produção da verdade jurídica e desigualdade jurídica formam um todo coerente em nossa justiça criminal, embora contrário à ordem republicana explícita do Estado brasileiro contemporâneo. Palavras-chave: sistema judicial criminal; Direitos Civis e Direitos Humanos.Abstract: The theme of this article is criminal justice in Brazil. It attempts to demonstrate that the relationships between the repressive models of social control, inquisitional methods of arriving at judicial truth and judicial inequality all come together in the Brazilian criminal justice system. These features run contrary to the notion of the republican order espoused as the guiding principle for the contemporary Brazilian nation-state.

The Flow of Murder Cases Through the Criminal Justice System in a Brazilian City

“…Trials are mandatory for all cases cleared and plea bargaining is not an option (Capez, 2018). All proceedings ought to follow the same procedures—in terms of hearings and decisions—until they reach the trial by jury (Kant de Lima, 2004). For it to take place, the defendant must still be alive, and the statute of limitations must not have expired.…”

Discutindo a reforma das polícias no Brasil

“…2016 Uma vez iniciado o processo penal, todos os indícios produzidos na polícia devem ser validados na justiça, já que o inquérito policial é um instrumento inquisitorial, isto é, trata-se de procedimento sigiloso do Estado contra o indivíduo e, por isso, não admite o direito de defesa (Kant de Lima, 1989). Também é um mecanismo de produção da verdade, porque não se registra o que o indivíduo disse, mas o que o funcionário que tem fé pública interpretou a partir da fala daquele que depõe (Kant de Lima, 2004). Com o oferecimento da denúncia inicia-se o procedimento acusatorial, o que significa dizer que para cada ato da acusação cabe igual manifestação por parte da defesa, com vistas a garantir o contraditório (Kant de Lima, 1989).…”

A ordem e a desordem de ontem e de hoje: notas etnográficas sobre a polícia na Lapa carioca

“…A partir destas postulações é possível promover uma ponte com as contribuições de Kant de Lima (1995;2004) acerca das formas de administração de conflitos no espaço público, avançando para o entendimento das matrizes lógicas da cultura jurídica em nosso país que, como não poderia deixar de ser, encontra ressonância nas práticas policiais, ponto de interesse deste trabalho. O autor salienta que a sociedade brasileira, diferentemente da norte-americana, compreende o conflito como um mal que deve ser eliminado.…”