Direito, sociedade e comunicação: um exame do anteprojeto de lei da mídia democrática no Brasil

Abstract

Este artigo contextualiza a dinâmica dos movimentos sociais pela democratização da mí-dia no Brasil contemporâneo, que culminou na formulação de um anteprojeto de lei que, desde o ano de 2012, busca coletar 1,4 milhão de assinaturas para ingressar no Parlamento como projeto de lei de iniciativa popular. Analisamos os pontos fortes e aspectos potencialmente controversos do anteprojeto, à luz de dois critérios: um determinado pela normatividade existente em função do arcabouço constitucional brasileiro, e outro trazido pela comparação com os aspectos normativos existentes na União Europeia. De forma geral, o anteprojeto pode ser caracterizado por inovações relevantes, mas imprecisões conceituais e impactos potenciais de complexa administração, que devem enfrentar grande resistência de setores hegemônicos, podem dificultar o suporte a artigos específicos, tanto na fase de busca de assinaturas quanto em uma eventual tramitação no Parlamento. Palavras-chaveRegulação de mídia; radiodifusão; projeto de lei; participação política Introdução O percurso de fortalecimento dos movimentos sociais pela democratização das comunicações no Brasil teve, em dezembro de 2009, um ponto crucial com a realização da Conferência Nacional de Comunicação, promovida pelo Ministério das Comunicações. Ainda na esteira do processo desencadeado pela conferência, a campanha "Para expressar a liberdade", lançada em agosto em 2012 e liderada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), busca 1,4 milhão de assinaturas para sustentar a proposição de um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara dos Deputados para a regulação da matéria.Após dois anos de seu lançamento, a coordenação da campanha estima que já foi possível coletar cerca de 150 mil assinaturas, ou seja, pouco mais de 10% do total pretendido 1 . Se mantido o ritmo, serão necessários outros nove anos para a consecução de sua meta, prazo não necessariamente compatível com as crescentes demandas sociais sobre o tema.Este artigo contextualiza a formulação do anteprojeto de lei da mídia democrática e indica seus pontos fortes e aspectos potencialmente controversos, à luz de dois critérios: um determinado pela normatividade existente em função do arcabouço constitucional brasileiro, e outro trazido pela comparação com os aspectos normativos existentes na 1 Segundo Bia Barbosa, secretária de Comunicação do FNDC, em entrevista concedida em 28.10.2014.

Cinco estratégias de participação política do movimento de democratização da mídia na Nova República

“…When we contacted FNDC in March 2017, the 50-thousand-signatures estimate remained as official information, meaning that in more than two years, the attempt to highlight the importance of media democratization in the public debate did not translate into formal adherents to the bill. Despite low participation, some researches have been indicating that the Democratic Media Bill was an important strategy to promote the debate over the need to update the regulatory mark of the media sector in Brazil, aiming to increase participation (CABRAL FILHO;CABRAL, 2015, ROTHBERG et al, 2016.…”

1989, the year that never ended: epistemology and methodology of the research in Political Communication in Brazil

“…A persisting problem in our area of expertise is linked to the resistance to integrate Political Communication with studies of bordering areas -for instance, the option to neglect the contributions offered by the Political Economy of Communication (Rothberg, Napolitano & Stroppa, 2016). Hallin & Mancini's book (2004) represents an emblematic reference because it associates a discussion associated to the communication market's landscape in different countries to the strategies of political communication employed by diverse actors.…”

1989, o ano que não terminou: epistemologia e metodologia da pesquisa em Comunicação e Política no Brasil

“…Um problema recorrente na especialidade aqui tratada concerne à resistência em promover a integração da área de Comunicação e Política com estudos de áreas tangentes -é o caso da opção por negligenciar a Economia Política da Comunicação e as políticas públicas no setor (Rothberg, Napolitano & Stroppa, 2016).…”