Dilemas e alternativas ao financiamento das políticas públicas de trabalho e renda no Brasil

Abstract

Este trabalho discute o desenvolvimento do chamado Sistema Públicode Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) no Brasil e os dilemas enfrentadospara garantir o seu financiamento pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).A seção 1 apresenta a estrutura atual do SPE e a trajetória de suas principaispolíticas ao longo do período 1995/2005. A seção 2 discute algumas limitaçõesimportantes do sistema, bem como a agenda para seu aperfeiçoamento, levantadano II Congresso Nacional do SPETR, realizado em 2005. Na seção 3, examina-se a evolução do patrimônio, das receitas e despesas do FAT; e discute-seespecificamente a razão da restrição de recursos para os serviços de emprego esuas respectivas conseqüências para o SPETR. Na última seção, são sugeridasalternativas para enfrentar a questão do financiamento deste sistema.

Características E Tendências Atuais Do Mercado De Trabalho De Rondonópolis Mt

“…SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO TRABALHO E RENDA O SPETR é o nome atualmente dado ao conjunto de programas de governo dirigidos ao mercado de trabalho, com os objetivos de: (i) combater os efeitos imediatos do desemprego, via transferências monetárias como previstas no seguro-desemprego; (ii) requalificar a mão de obra e reinseri-la no mercado, por intermédio dos programas de Qualificação Profissional e de Intermediação de Mão de Obra; e (iii) estimular ou induzir a geração de novos postos de trabalho, emprego e renda, por meio da concessão de crédito facilitado a empresas e/ou trabalhadores que busquem algum tipo de auto-ocupação associada/cooperativada (CARDOSO;GONZALEZ, 2007).…”

A Política Social do Governo Lula (2003-2010):

“…Segundo, a ameaça latente de desmonte das bases de financiamento das políticas sociais conquistadas pela Constituição de 1988(SaLVaDOR, 2008DELGaDO, 2008;SENa, 2008;CaRDOSO JR.;BaRBIERI, 2008). Observe-se que por detrás da simplificação e racionalização esconde-se o fim das vinculações, a desoneração da folha de contribuição dos empregadores para previdência social e a extinção de fontes de financiamento do Orçamento da Seguridade Social (Cofins; PIS; Contribuição Social do Salário-educação; e CSLL).…”