Difusões dependendo diferenciavelmente de métricas e conexões

Neves, Eduardo de Amorim

doi:10.47749/t/unicamp.2013.917336

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“…Em verdade, "[...] a corrupção é inimiga da República, uma vez que significa o uso privado da coisa pública, quando a característica básica do republicanismo é a busca pelo "bem comum", com a distinção entre os espaços público e privado". (NEVES;OLIVEIRA, 2018, p. 4).…”

Section: Considerações Sobre àS Leis Da Ficha Limpa E Da Improbidade ...unclassified

Condenação Por Ato De Improbidade Administrativa E a Eventual Inelegibilidade Nos Termos Da Alínea “L” Do Inc. I Do Art. 1º Da Lei Complementar N. 64/1990 (Com a Redação Dada Pela Lei Complementar N. 135/2010 – Lei Da Ficha Limpa)

Cherem Garcia,

Vandresen da Rosa

2023

Rev. ESMESC

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Com o advento da Lei Complementar n. 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, a qual operou modificações na Lei Complementar n. 64/1990 – Lei das Inelegibilidades –, acresceu-se a hipótese de inelegibilidade pelo cometimento de ato que importe em improbidade administrativa. O escopo da novel norma é o de proteger a probidade e a moralidade administrativas em toda extensão do setor público. Passou-se a exigir, portanto, dos aspirantes a cargos eletivos, como condição para sua investidura, a comprovação de que não sofreram condenação tipificada como improbidade administrativa, nos termos da alínea “l” do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990. Estribando-se em material eminentemente bibliográfico, notadamente ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurar-se-á estabelecer a conceituação de improbidade administrativa, tal como analisar-se a hipótese excepcional da norma constitucional, com regulamentação em legislação complementar, que admite a interferência nos diretos políticos do cidadão. Por fim, a presente pesquisa debruça-se a esquadrinhar especificamente a forma como os requisitos essenciais devem ocorrer para que, as condenações por atos de improbidade administrativa, previstas na alínea “l” do inc. I do art. 1º do Diploma Legal em questão, possam atingir os direitos políticos dos postulantes a cargos eletivos.

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Condenação Por Ato De Improbidade Administrativa E a Eventual Inelegibilidade Nos Termos Da Alínea “L” Do Inc. I Do Art. 1º Da Lei Complementar N. 64/1990 (Com a Redação Dada Pela Lei Complementar N. 135/2010 – Lei Da Ficha Limpa)

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Vandresen da Rosa

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Condenação Por Ato De Improbidade Administrativa E a Eventual Inelegibilidade Nos Termos Da Alínea “L” Do Inc. I Do Art. 1º Da Lei Complementar N. 64/1990 (Com a Redação Dada Pela Lei Complementar N. 135/2010 – Lei Da Ficha Limpa)

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