Condenação Por Ato De Improbidade Administrativa E a Eventual Inelegibilidade Nos Termos Da Alínea “L” Do Inc. I Do Art. 1º Da Lei Complementar N. 64/1990 (Com a Redação Dada Pela Lei Complementar N. 135/2010 – Lei Da Ficha Limpa)
Jamil Cherem Garcia,
Luana Vandresen da Rosa
Abstract:Com o advento da Lei Complementar n. 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, a qual operou modificações na Lei Complementar n. 64/1990 – Lei das Inelegibilidades –, acresceu-se a hipótese de inelegibilidade pelo cometimento de ato que importe em improbidade administrativa. O escopo da novel norma é o de proteger a probidade e a moralidade administrativas em toda extensão do setor público. Passou-se a exigir, portanto, dos aspirantes a cargos eletivos, como condição para sua investidura, a comprovação… Show more
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