Desenvolvimento Municipal e Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal: Uma Análise dos Municípios Brasileiros Utilizando Dados em Painel

Abstract

RESUMOSobre a alçada da gestão pública, encontram-se os mecanismos de gerenciamento dos recursos oriundos da sociedade, para que estes sejam aplicados de forma correta e eficiente, possibilitando, por meio de serviços, que promovam o desenvolvimento social e econômico, a melhoria da qualidade de vida da população, objetivo maior da gestão pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), neste cenário, apresenta-se como importante instrumento na observância da correta utilização dos recursos públicos ao determinar a responsabilidade fiscal da gestão pública, além de maior controle e transparência. Nesta perspectiva, o presente estudo tem por objetivo investigar os efeitos no desenvolvimento municipal decorrentes do cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa com abordagem quantitativa, por meio de análise estatística multivariada, composta por regressão linear simples e utilizando dados em painel, responsáveis por proporcionarem aos dados mais informação, variabilidade, graus de liberdade e eficiência, e menos colinearidade entre as variáveis, detectando e medindo melhor os efeitos gerados por estas (BALTAGI, 2005). A população do estudo compreendeu a relação dos 5.565 municípios brasileiros, disponibilizada pelo IBGE ( 2009), selecionando-se a amostra mediante critério estatístico, de forma aleatória, e com erro amostral de 5%, totalizando 373 municípios, analisados no período de cinco anos (2005)(2006)(2007)(2008)(2009). Utilizou-se o Índice de Responsabilidade Fiscal (IRF) e o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) como proxy para avaliar o grau de responsabilidade fiscal dos municípios e o grau de desenvolvimento municipal, respectivamente. O resultado permitiu observar uma relação positiva entre a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento municipal. Palavras-chave: Responsabilidade Fiscal. Desenvolvimento Municipal. Gestão Pública.

Gestão fiscal, eficiência da gestão pública e desenvolvimento socioeconômico dos municípios cearenses

“…The Brazilian Fiscal Responsibility Law has been identified as a milestone regarding public management control and strengthening of instruments of fiscal planning and management. The legislation establishes standards of control, transparency, planning, and accountability in public management (Gerigk & Clemente, 2011;Laureano, Wartchow, Rosso, & Macagnan, 017;Leite & Fialho, 2015;Leite, Santiago, Otoni, Veloso, & Ferreira, 2015;Sousa et al, 2013).…”

Causalidade de Granger do índice de desenvolvimento socioeconômico na gestão fiscal dos municípios brasileiros

“…Until the end of 2000, municipal public administration in Brazil was marked with the misuse of public resources which culminated in high levels of corruption and debts related to the lack of fiscal responsibility of managers, lax legislation and lack of enforcement and control mechanisms at the municipal level (Klering, Kruel, & Stranz, 2013;Oliveira, Peter, & Meneses, 2010;Sousa et al, 2013).…”

“…In this context, several successful examples of planning and control in public management served as the basis for Brazil to debate, construct control mechanism of public expenditures and hold managers accountable for public resources under their care (Sousa et al, 2013).…”

“…In order to measure the quality of public management, evidenced through factors such as the control of expenditures and investments, and compliance with social rights in the constitution, several indicators were created to measure the performance of muncipalities as regards municipal public management (Sousa et al, 2013 ). IFGF aims to stimulate the culture of administrative responsibility through the generation and dissemination of indicators which enable municipal managers to make informed decisions regarding the allocation of public resources, as well as improve the social control of the fiscal management of municipalities (Firjan, 2015b).…”

Lei De Responsabilidade Fiscal: Limite De Despesas Com Pessoal Nos Municípios Que Compõem a Chapada Do Apodi

“…A Lei de Responsabilidade Fiscal foi estabelecida e justificada como um programa de estabilização fiscal, motivada nos princípios do planejamento, transparência, controle e responsabilidade (ARAÚJO; SANTOS FILHO; GOMES, 2015). Sousa et. al.…”