Desafios para os municípios da região metropolitana de Salvador, Bahia, frente à descentralização do licenciamento ambiental

Abstract

RESUMODiante do modelo de desenvolvimento econômico que se estabeleceu a partir da Revolução Industrial, a questão ambiental surge como um problema mundial, apresentando contradições entre o modelo econômico-industrial e a realidade socioambiental. Tal fato resultou na exigência de respostas práticas, como a criação de instrumentos legais de gestão ambiental. No contexto do Brasil, a partir da Lei Complementar 140/2011, ficou atribuída aos municípios competência legal para promover o licenciamento de atividades que possam causar impacto ambiental a nível local. Dessa forma, o presente estudo buscou identificar, em municípios da Região Metropolitana de Salvador, Bahia, Brasil, os desafios enfrentados por estes mediante aplicação da Lei Complementar. O estudo permitiu verificar que 62,0% dos municípios da Região Metropolitana de Salvador estão habilitados para licenciar, porém as dificuldades administrativas apresentadas pelos órgãos ambientais tendem a comprometer a eficácia do licenciamento como instrumento de proteção ambiental, o que favorece os riscos de degradação e exploração desordenadas dos recursos naturais.Palavras-chave: licenciamento; meio ambiente; degradação ambiental.

The local dimension in water resources governance: the experience of inter-municipal consortia and committees on river basins

“…Currently, inter-municipal consortia are established in the most diverse fields of activity, especially those related to environmental and water resources management. Sanitation and environmental licensing services are some of the thematic areas linked to the creation of consortia, and they show a huge growth potential (CARDOSO; CARVALHO, 2016). Recognizing the interrelation between these themes, we can observe a recent expansion in the scope of work of existing consortia or the construction of new multi-purpose ones, focused on the development of collective sustainable strategies.…”