Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas

Abstract

Este artigo analisa conceitualmente as diversas maneiras de se pensar planejamento, particularmente com respeito a políticas públicas. O artigo focaliza principalmente os problemas de planejamento nos chamados países em desenvolvimento, em especial no Brasil. Esses problemas estão relacionados à ênfase dada ao tecnicismo, à burocracia de formulação e controle e às previsões dos economistas. Isso tende a colocar sombra na parte mais importante do planejamento: o processo de decisão, que é uma construção política e social. O artigo mostra que o planejamento em políticas públicas tem de ser visto como um processo, e não como um produto técnico somente. A importância do processo se dá principalmente na implementação, pois esta é que vai levar aos resultados finais das políticas, programas ou projetos. O artigo argumenta que o planejamento é um processo de decisão político-social que depende de informações precisas, transparência, ética, temperança, aceitação de visões diferentes e vontade de negociar e buscar soluções conjuntas que sejam aceitáveis para toda a sociedade, principalmente para as partes envolvidas, levando continuamente ao aprendizado.

Política Nacional De Alimentação E Nutrição: Avaliação Da Implantação De Programas Em Municípios Baianos

“…No Brasil, tem-se que o planejamento e a avaliação ainda são escassos na administração pública. O planejamento, quando acontece, ainda é visto como etapa burocrática distante da realidade, 21 e a avaliação, como instrumento de apoio à gestão na melhoria do processo decisório, é pouco utilizada. Segundo destacado por Henrique et al, 22 há uma ausência de uma "cultura de avaliação", o que pode comprometer os resultados esperados na implementação dos programas.…”

Inserindo a judicialização no ciclo de políticas públicas

“…Dois modelos de implementação se afiguram principais: de cima para baixo e de baixo para cima. Insta citar que esse aspecto é também trabalhado nos estudos sobre planejamento (Oliveira, 2006).…”

“…(Boneti, 2011:76;sem o grifo no original) Aproveitando essa primeira aparição dos direitos sociais no contexto das políticas pú-blicas, cumpre retomar a análise de Oliveira (2006), que ao alinhar o planejamento com os estudos de políticas públicas traz a Constituição Federal de 1988 e a redemocratização à tona, assunto de importância central para a compreensão da judicialização. Assim, Oliveira (2006:281) …”

O estado da arte da gestão pública

“…Por motivos políticos, o controle prolonga-se em áreas menos visíveis, sobretudo no sistema de implementação por meio da manipulação de instrumentos gerenciais (MOTTA, 1987). No Brasil, o planejamento, em vez de ser visto como um processo, é constantemente entendido como um produto técnico, uma forma de controle da economia e da sociedade (OLIVEIRA, 2006).…”