Deliberação E Controle Social: Um Perfil Dos Conselhos Estaduais De Políticas Públicas No Nordeste Brasileiro

Abstract

Resumo:A redemocratização e a definição de um novo modelo federativo brasileiro, advindos com a Constituição de 1988, promoveram uma profunda modificação no sistema político nacional, com a instituição de três entes federados, criação de novos arranjos institucionais e a inserção de novos atores sociais nas etapas de planejamento, formulação e monitoramento das ações governamentais. Grande parte dos estudos que tratam sobre as instituições participativas brasileiras focalizam a esfera municipal, havendo carência de pesquisas sobre os governos estaduais, seu modo de funcionamento, áreas de atuação e existência de controle social. Com base na ESTADICPesquisa de Informações Básicas Estaduais e nas informações do Portal da Transparência, procedeu-se a um estudo comparativo dos estados do Nordeste quanto ao controle social e ao volume de transferências federais discricionárias em dezesseis áreas de políticas públicas. O objetivo foi de esboçar um perfil dos Conselhos estaduais de políticas públicas, analisando suas características à luz da teoria deliberativa e dos estudos sobre Conselhos de políticas no Brasil. Os dados sugerem a necessidade de aperfeiçoamento dos conselhos estaduais do Nordeste. As deficiências em características básicas para seu funcionamento restringem seu potencial de qualificar as decisões por meio de um diálogo público consciente e com a presença de ideias concorrentes. Diante deste cenário, o governo federal aparece como ator fundamental, podendo induzir a criação e o aprimoramento destes espaços institucionalizados de participação.Palavras-chave: democracia deliberativa; controle social; conselhos estaduais; políticas públicas. Resumen:La democratización e la definición de un nuevo modelo federativo brasileño, que viene con Constitución de 1988, promovió un cambio profundo en el sistema político nacional post-1988 con la creación de tres niveles federados, la creación de nuevos arreglos institucionales y la inserción de nuevos actores sociales en las etapas de planificación, formulación y seguimiento de las acciones gubernamentales. La mayoría de los estudios que se ocupan de las instituciones participativas brasileñas se centran en el nivel municipal, hay una falta de investigación sobre los gobiernos de los estados, su modo de operación, áreas de trabajo y la existencia de control social. Basado en Pesquisa de Informações Básicas Estaduais -ESTADIC y las informaciones en el Portal de la Transparencia, se procedió a un estudio comparativo de los estados del nordeste como el control social y volumen de las transferencias federales discrecionales en dieciséis áreas de la política pública. El objetivo era trazar un esbozo de los Consejos estatales de políticas públicas, el análisis de su características a la luz de la teoría deliberativa y los estudios de Consejos de políticas públicas de Brasil. La datos sugieren la necesidad de mejorar los consejos estatales del Nordeste. Las deficienc ias en las funciones básicas de su funcionamiento restringen su potencial para calificar las decisiones a t...

Efetividade deliberativa em conselhos municipais de saneamento e de saúde: um estudo em Belo Horizonte-MG e em Belém-PA

“…The difference in the frequency of ordinary meetings between CSAMAE (twice a semester) and the other councils (monthly) is significant. Despite the larger interval defined between them, there are no records that they did not occur, unlike CMS/Bel, where this situation occurred more than once, which is pointed by the literature as a compromising factor of deliberative capacity 5 .…”

“…At the national level, reports of investigations conducted in Paraná, Goiás, Mato Grosso do Sul and several northeastern states identified low deliberative capacity in the studied bodies, because of the following: 1) the centrality of the Executive Branch in the definition of relevant issues for discussion in the councils; 2) the absence of debate, including on issues related to public policies, which shows a certain "consensus" or "harmony", which do not fit the expectations of democratic deliberation, marked by the explicitness of conflicts; 3) the lack of training of councilors, so they may also understand the financial situation of the policy to which they are bound; 4) the low representativeness; 5) the difficulty in dealing with the plurality of interests; 6) the upkeep of clientelist standards between state and society; 7) the state's refusal to share power; 8) bureaucratization and restriction of direct citizen participation; 9) failure to hold meetings; 10) the lack of parity, among others 5,13,14 .…”

“…It is not a matter of considering seniority as a variable for evaluating deliberative effectiveness, but only as a factor that provides, in theory, the so-called participatory pedagogical and democratic exercise 5 , which may be reflected in greater effectiveness. By comparing councils attentive to different social policies, albeit interconnected, we seek to evaluate how the neophyte social control institution can be considered effective in the area of sanitation.…”