Curso De Direito Constitucional

Mendes, Gilmar Ferreira; Branco, Paulo Gustavo Gonet

doi:10.11117/9788502155077

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“…Referem-se às liberdades individuais, os quais requeriam uma abstenção do Estado. Contudo, como esclarecido por Mendes (2013), os direitos fundamentais contêm, além de uma proibição de intervenção, um postulado de proteção. Ou seja, os direitos fundamentais requerem além da proibição de não limitação indevida pelo Estado, uma necessária proibição de proteção insuficiente.…”

Section: Constitucionalismo E Direitos Fundamentaisunclassified

Divergências e convergências entre as teorias de Rudolf Smend e Konrad Hesse na interpretação dos direitos fundamentais

Sousa

Marón

2017

RECHTD

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Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. ResumoO presente estudo pretende analisar as divergências e convergências entre as teorias da constituição de Rudolf Smend e Konrad Hesse, especialmente no que se refere à interpretação dos direitos fundamentais. Considerando-se a relação entre o constitucionalismo e os direitos fundamentais, apresentam-se as ideias prevalentes nas duas teorias citadas no título, para, ao final, avaliar como as teorias de Smend e Hesse não são propriamente contrapostas, especialmente no que diz respeito à interpretação dos direitos fundamentais. A revisão de aspectos das duas teorias poderá ser útil na difícil tarefa de se dar maior eficácia a esses direitos.Palavras-chave: constitucionalismo, direitos fundamentais, Rudolf Smend, Konrad Hesse. AbstractThe main purpose of this study is to analyze the differences and similarities between the constitution's theories of Rudolf Smend and Konrad Hesse with a particular attention to the interpretation of fundamental rights. Beginning with the strict connection between constitutionalism and fundamental right presenting the prevalent ideas

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Section: Constitucionalismo E Direitos Fundamentaisunclassified

Divergências e convergências entre as teorias de Rudolf Smend e Konrad Hesse na interpretação dos direitos fundamentais

Sousa

Marón

2017

RECHTD

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“…Percebe-se que, ao longo do tempo, os direitos fundamentais vêm se ampliando, tendo em vista as caracterís cas e as necessidades de determinado povo, dentro de certo contexto histórico, concluindo--se que o rol dos direitos fundamentais não é homogêneo e tampouco coincidente no curso da história (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007). Na atualidade, tendo em vista todo o cenário de destruição da fauna e fl ora e a crescente preocupação com o próprio futuro da humanidade, o meio ambiente é visto com fator primordial para a manutenção da vida de todos os seres existentes no planeta.…”

Section: Direitos Fundamentaisunclassified

IPTU Verde: análise doutrinária e legislativa dos municípios de Jales, Santa Fé do Sul e Araçatuba

Páez

Vazquez

Vanzela

2017

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O Estado organiza o comportamento dos indivíduos com a finalidade de alcançar o bem comum por meio do direito positivo, que, inicialmente, era empregado como forma de punição ou imposição de condutas. Porém, com o passar dos anos, o direito adquiriu nova feição, sendo o ser humano visto como o elemento central de todo o ordenamento, passando-se assim a premiar as condutas tidas como adequadas, dando origem ao chamado direito premial. Atualmente, no Brasil, dentro da área ambiental, esse método de estímulo de condutas desejadas vem sendo aplicado por intermédio do direito tributário dentro do âmbito urbano, por meio de incentivos fiscais, conhecidos como IPTU Verde (Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU]). Assim, o objetivo deste trabalho foi analisar os municípios mais populosos do noroeste paulista quanto a sua legislação ambiental. Concluiu-se que apenas Jales, Santa Fé do Sul e Araçatuba possuem lei neste sentido, porém com pouca eficácia social.

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“…Porém, para evitar-se a má compreensão do real sentido e alcance dessas normas, incorrendo-se em anacronismos (SKINNER, 2010, p. 57-89), convém cercar-se de alguns cuidados historiográficos. De fato, comentaristas de hoje, a exemplo dos constitucionalistas Gilmar Ferreira Mendes (2016Mendes ( , p. 1108Mendes ( -1126, Clèmerson Merlin Clève (2000, p. 80-81) e Luís Roberto Barroso (2004, p. 57-62), defendem a inexistência do controle de constitucionalidade, como se os conceitos de "interpretação" e de "velar na guarda da Constituição", positivados na Carta de 1824, detivessem o mesmo campo semântico de hoje.…”

Section: Quaestio Iurisunclassified

História Contextual Do Controle De Constitucionalidade No Brasil

Continentino¹

2017

Rev. Quaestio Iuris

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Resumo O presente artigo realiza uma investigação histórica sobre a formação do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição do Império de 1824 até a Constituição de 1967-69, que antecedeu a atualmente em vigor. Mais especificamente, objetiva oferecer uma crítica à narrativa do discurso constitucional brasileiro, que concebe o modelo vigente de controle judicial como produto de uma gradual evolução legislativa, cujo marco inicial se deu na Constituição de 1891. Em seu desenvolvimento, o ensaio parte de duas premissas elementares: o controle de constitucionalidade é fruto de uma decisão política, o que significa reconhecer não tratar-se de uma atribuição inerente à função do juiz ou do Poder Judiciário; em segundo lugar, a história do controle de constitucionalidade no Brasil, de certa forma, foi mistificada, de modo que se tornou hegemônica uma tradicional narrativa da linearidade de sua evolução legislativa no tempo, cuja conclusão é admitir a naturalidade de seu exercício pelo Poder Judiciário. À luz do contextualismo histórico, a pesquisa se desenvolve mediante o exame de importantes fontes históricas de cada um dos períodos constituintes, para concluir que a definição da autoridade legitimada para dizer o direito em última instância decorre de uma constelação de fatores políticos e jurídicos.Palavras-chave: História Constitucional Brasileira; Controle de Constitucionalidade. INTRODUÇÃOA presente pesquisa tem por tema a história do controle de constitucionalidade no Brasil. Antes de detalhá-la, cabe inicialmente destacar que escrever sobre história constitucional é sempre uma tentativa de empreender uma visão crítica em torno da realidade jurídica de determinada comunidade no tempo e no espaço, como também de refletir sobre as possibilidades e as alternativas que se desenham em relação a cada comunidade no presente. Uma investigação de natureza histórica, portanto, decorre da disposição de realizar um diálogo entre as gerações do passado e do presente com a perspectiva de desenvolver uma compreensão mais ampla e crítica da própria sociedade atual e de sua forma de organização política.Considerando-se que o controle de constitucionalidade faz aflorar um dos momentos mais expressivos da tensão entre os sistemas político e jurídico, dado o acoplamento estrutural entre direito e política que se enraíza

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Curso De Direito Constitucional

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Divergências e convergências entre as teorias de Rudolf Smend e Konrad Hesse na interpretação dos direitos fundamentais

Divergências e convergências entre as teorias de Rudolf Smend e Konrad Hesse na interpretação dos direitos fundamentais

IPTU Verde: análise doutrinária e legislativa dos municípios de Jales, Santa Fé do Sul e Araçatuba

História Contextual Do Controle De Constitucionalidade No Brasil

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