Critérios para análise do zoneamento ambiental como instrumento de planejamento e ordenamento territorial

Abstract

No Brasil, Zoneamentos Ambientais têm sido elaborados para diversos recortes territoriais e com objetivos distintos. Ainda que o instrumento tenha sido regulamentado sob o nome de Zoneamento Ecológico-Econômico em 2002, os métodos utilizados em sua elaboração não seguem um padrão e esta situação gera dúvidas sobre o real papel deste instrumento. O presente trabalho propõe critérios para a análise do Zoneamento Ambiental como instrumento de planejamento e ordenamento territorial no contexto da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Para tanto, é apresentada uma revisão bibliográfica e documental sobre o tema e são analisados três estudos de caso. Conclui-se que nem sempre os Zoneamentos Ambientais atingem seus objetivos, mas, como aspecto positivo, o instrumento serve como base de informações sistematizadas sobre o meio, além de colaborar para o alcance dos objetivos da PNMA.

A fraca articulação entre planejamento e licenciamento ambiental no Brasil

“…Ao apresentar uma síntese sobre a abordagem ambiental contida nos planos diretores analisados por região, Costa, Campante & Araújo (2011) Com base no exposto, destaca-se aqui a falta de uniformidade quanto à elaboração e à regulamentação do ZEE, uma vez que aparece com diferentes nomes e abordagens, conforme já colocado por Santos & Ranieri (2013). Além disso, ainda não foram elaborados ZEEs para todos os estados brasileiros, havendo uma lacuna neste sentido, e, mesmo quanto aos ZEEs regionais, é necessário conhecer e avaliar o quanto estão alinhados aos ZEEs de seus estados para compreender se oferecem as mesmas bases ao LA.…”

“…Esta articulação pode se dar, conforme mencionado anteriormente: é realizada na Holanda, em relação a projetos previstos ainda na etapa de elaboração de planos e definição de diretrizes de uso e ocupação do solo (Santos & Ranieri, 2013), ou, como praticada também neste país e em vários outros, especialmente os mais desenvolvidos, por meio da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).…”

“…Este ideal se concretiza quando o processo de elaboração do plano, seja ele um zoneamento ecológico-econômico estadual, zoneamento ambiental ou plano diretor municipal, é realizado de acordo com o que se discute como boas práticas de planejamento (Santos & Ranieri, 2013;Santos, 2014), ou seja, com participação pública que vai além da consultiva, permitindo a inclusão de valores sociais e trabalhando com o conhecimento sobre a capacidade de suporte do território para determinados usos.…”

“…Em relação ao ZEE, este é um instrumento de política ambiental com grande potencial de contribuir para o planejamento ambiental e do uso e da ocupação do solo de forma adequada à capacidade de suporte do meio, considerando as potencialidades e restrições de uso dos recursos disponíveis e de ocupação em determinada área, mas que ainda se encontra em fase de estabelecimento (Santos & Ranieri, 2013). Isto se deve ao fato de, até o momento, nem todos os estados brasileiros terem seu ZEE preparado e regulamentado (MMA, 2017), ao mesmo tempo em que, para o recorte municipal, este também é pouco encontrado, uma vez que ainda é considerado de difícil elaboração e integração legal e interinstitucional (Tagliani, 2016).…”

“…Os instrumentos de planejamento ambiental territorial, com destaque aqui para o zoneamento ecológico-econômico e o plano diretor municipal, quando elaborados levando em conta a capacidade de suporte do território em questão, carregam consigo o potencial de indicar ou mesmo regrar o uso e a ocupação do solo com base em conhecimentos mais detalhados do território e de suas potencialidades e vulnerabilidades, ao invés de permitir que a tomada de decisão ocorra de forma pontual, sem uma visão contextualizada do meio e com menor possibilidade de participação pública (Santos & Ranieri, 2013).…”