Controle Externo das Contas Públicas: A Influência Política no Julgamento das Contas dos Prefeitos do Estado de Pernambuco

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a influência política no julgamento das contas públicas municipais no estado de Pernambuco. Foram analisadas 1720 prestações de contas, referentes a 182 dos 185 municípios Pernambucanos, dos anos de 2001 a 2013, sob a ótica da teoria da escolha pública, que supõe que a tomada de decisão política por determinado agente público é motivada pela maximização do seu interesse próprio. Foi utilizada regressão logística com dados em painel para verificar a probabilidade de ocorrer rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aceitação pelas Câmaras Municipais em relação às contas prestadas dada a quantidade de parlamentares do mesmo partido político que o gestor prestador de contas. Os resultados sugerem que o número de vereadores do mesmo partido que o prefeito influencia na aprovação das contas na câmara municipal, mesmo tendo o TCE recomendado a rejeição. A razão de chance de ocorrência da situação exposta aumenta aproximadamente 0,86% a cada acréscimo de uma unidade na razão entre o número de vereadores do mesmo partido que o prefeito e o número total de vereadores na câmara municipal. Ademais, foi verificada que não existe correlação entre o fato de haver rejeição das contas do prefeito no TCE e aprovação na Câmara Municipal com tamanho do município (medido pela população), seu nível de atividade econômica (PIB) ou receita arrecadada. Os achados sugerem a influência política no processo de prestação de contas municipais, o que reforça a discussão acerca da forma com que o controle externo é exercido no Brasil.

A difícil construção da accountability pública perante os tribunais de contas brasileiros

“…Considerando tais aspectos em relação a quem tem o dever de zelar pelas finanças públicas, a situação se torna ainda mais agravante ante ao frágil modelo dos TC's adotado no país, marcado por interferências políticas (Martins, Libonati, Miranda, Freitas, 2020) e níveis questionáveis de eficiência (Menezes, 2015, Lino & Aquino, 2018.…”

The difficult construction of public accountability before the Brazilian courts of accounts

“…The model used by Brazilian audit courts has been the subject of criticism, as can be seen below. Lino and Aquino (2020) highlighted the capture of the RJ Court of Auditors structure to carry out illegitimate practices of reciprocal exchanges at all organizational levels of the Court, while Martins, Libonati, Miranda and Freitas (2020) highlighted the occurrence of influence policy in judging the accounts of municipal managers.…”

“…Considering these aspects in relation to those who have the duty to watch over public finances, the situation becomes even more aggravating given the fragile model of TC's adopted in the country, marked by political interference (Martins, Libonati, Miranda, Freitas, 2020) and levels of questionable efficiency (Menezes, 2015, Lino & Aquino, 2018.…”