Contribuições ao debate da judicialização da saúde no Brasil

Abstract

O texto do art. 196 da Constituição assegura a saúde como "direito de todos e dever do Estado"; entretanto, tal direito não vem sendo garantido na prática. A partir da constatação dessa contradição, grupos da Sociedade Civil buscam na Justiça a materialização de seus direitos até então abstratos. A recente inserção do Poder Judiciário e do Ministério Público no campo da saúde pode ser percebida como uma forma de "judicialização da política". O termo, entretanto, carece de melhor definição que permita identificar de maneira mais precisa a profundidade deste fenômeno no Brasil. Divide-se inicialmente em duas correntes de pensamento: uma que vê no ativismo político do judiciário um empecilho para o desenvolvimento da cidadania e outra que atribui a este fenômeno uma forma de ampliação da própria cidadania. O campo da saúde brasileira tem indícios para subsidiar ambos os argumentos. O que está em jogo, portanto, é justamente o efeito dual da diversidade da judicialização da saúde. Palavras-chave Direito à Saúde; Judicialização.

Aspectos Bioéticos da Judicialização da Saúde por Medicamentos em 13 Municípios no Meio-Oeste de Santa Catarina, Brasil

“…Portanto, entende-se que deve ser levar em conta que a real escassez de recursos e as necessidades individuais serão sempre maiores do que o orçamento público, razão pela qual, escolhas devem ser feitas, pois não é possível prover todos os direitos sociais em grau máximo a todas as pessoas (14). Ou, ao invés de garantir o direito a determinadas pessoas, a judicialização poderia estar contribuindo para intensificar a assimetria de direitos entre os indivíduos (3). …”

“…Quando há uma dispensação de medicamentos por via judicial, corre-se o risco de alterar o destino dos recursos financeiros para poucos indivíduos, os quais poderiam destinar-se a muitos cidadãos (2). Ademais, as ações jurídicas também disputam medicamentos que não estão inseridos na lista fornecida pelo SUS e outros que não têm autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para serem comercializados no Brasil por necessitar de comprovação científica (3).…”

Análise técnica para a tomada de decisão do fornecimento de medicamentos pela via judicial

“…5 Thus, the objective of this study was to analyze judicial requests for medications covered by the pharmaceutical services components of the SUS.…”

O processo da judicialização da saúde como via de acesso à atenção integral: o retrato de um município de grande porte do Estado de São Paulo

“…A primeira aponta a busca judicial individualizada como um percalço à Gestão Pública de Saúde que interfere na distribuição racional, eficiente e justa dos escassos recursos financeiros no setor e na organização das políticas públicas para toda a sociedade (BARROSO, 2008;BORGES;UGÁ, 2009UGÁ, , 2010BARATA, 2009;FERRAZ;VIEIRA, 2009;FLEURY, 2012;GANDINI;BARIONE;SOUZA, 2008;MACHADO, 2008MACHADO, , 2009PANDOLFO;AMARAL, 2012;SANT'ANA et al, 2011a;VIEIRA, 2008;VIEIRA;ZUCCHI, 2007). A segunda sinaliza que esse caminho pode servir como indutor para reorganização do sistema público de saúde (BORGES;UGÁ, 2009;MACHADO, 2008;MACHADO et al, 2011;SANT'ANA et al, 2011a). Quando a Atenção Básica funciona adequadamente, a população consegue resolver com qualidade a maioria dos seus problemas de saúde (BRASIL, 2009a BARROSO, 2009;MARQUES, 2006;MARQUES;DALLARI, 2007;SOUZA et al, 2012).…”

“…Isso ocorre com médicos, por exemplo, prescrevendo medicamentos que são de comércio proibido no país, tratamentos experimentais (...) e a busca por tratamentos específicos em determinado lugar (... Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma instituição que "promove e protege a saúde da população, intervindo nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira" (BRASIL, 1999a Esses discursos se assemelham ao pensamento de Marques (2008), pois a autora refere que, independentemente da Judicialização da Saúde, há necessidade de avanço dos gestores públicos em relação: à elaboração e implementação das políticas de saúde, à organização da prestação de ações e serviços -acompanhando o progresso da ciência -que por vezes, deixa os usuários sem que o acesso seja garantido em seus problemas e necessidades. Machado (2008) Portanto, a busca por evidências de eficácia, segurança, custo-benefício deve ser considerada para selecionar os recursos terapêuticos que possibilitem cobertura qualitativa e não comprometam, dentre outros aspectos, a integralidade da atenção (VIEIRA, 2008;VIEIRA, ZUCCHI, 2009). A fala a seguir coincide com a opinião de Machado et al (2011) ao referir que a Judicialização pode, em algumas circunstâncias, indicar falhas no sistema de saúde e ampliar o acesso.…”