Aspectos Bioéticos da Judicialização da Saúde por Medicamentos em 13 Municípios no Meio-Oeste de Santa Catarina, Brasil

Abstract

Resumo: A judicialização na saúde é um fenômeno recente no Brasil, com sérias repercussões no sistema de saúde público brasileiro. O objetivo deste trabalho foi estudar sua ocorrência em treze municípios de pequeno porte no Meio-Oeste de Santa Catarina, sul do Brasil, no período de 2007 a 2012, analisar os aspectos bioéticos relacionados e propor soluções. Os resultados evidenciaram que, neste período, o valor total/ano das demandas judiciais por medicamentos aumentou quase 10 vezes, beneficiando apenas 175 pacientes, ou 0,134% dos 129.497 habitantes, ao custo de R$ 1.484.389,92 (US$ 740.000). Portanto, pode-se inferir que o atendimento ao princípio da autonomia destes pacientes e do médico, comprometeu, de forma intensa, a equidade e a justa distribuição dos recursos. Conclui-se que este fenômeno, na região estudada, apresenta muitos aspectos semelhantes aos dos grandes centros urbanos, tem sido injusto do ponto de vista dos princípios bioéticos e que a implantação de um Comitê Intermunicipal de Bioética poderia agir como orientador e educador na definição criteriosa da autonomia, equidade e justiça distributiva na alocação dos parcos recursos em saúde. Outros estudos serão necessários para avaliar as consequências da judicialização na saúde no âmbito nacional e encontrar soluções eticamente mais adequadas.Palavras-chave: judicialização, bioética, recursos em saúde, equidade na alocação de recursos, medicamentos / provisão & distribuição Aspectos bioéticos de la judicialización de la salud por fármacos en 13 ayuntamientos en el Medio Oeste de Santa Catarina, BrasilResumen: La judicialización de la salud es un fenómeno reciente en Brasil, con graves repercusiones para el sistema público de salud brasileño. El objetivo fue estudiar su ocurrencia en trece pequeños ayuntamientos del Medio Oeste de Santa Catarina, sur de Brasil, entre 2007-2012, analizar las cuestiones bioéticas relacionadas y proponer soluciones. Los resultados mostraron que, en este periodo, el total/año de demandas por medicamentos aumentó casi 10 veces, beneficiando solamente 175 pacientes, ó 0,134% de 129.497 habitantes, con un costo de R$ 1.484.389,92 (US$ 740,000). Se puede inferir que el cumplimiento del principio de la autonomía de los pacientes y del médico ha comprometido intensamente la equidad y la justa distribución de los recursos. Se concluye que este fenómeno, en el área de estudio, tiene muchas características similares al de los grandes centros urbanos, ha sido injusto desde el punto de vista de los principios bioéticos y que la implementación de Comité Intermunicipal de Bioética podría actuar como guía y educador en la definición cuidadosa de la autonomía, equidad y justicia distributiva en la asignación de los escasos recursos de salud. Se necesitan más estudios para evaluar las consecuencias de la judicialización de la salud a nivel nacional y encontrar soluciones éticamente más adecuadas.Palabras clave: judicialización, bioética, recursos en salud, equidad en la asignación de recursos, medicamentos / provisión & distribución B...

Judicialização Da Saúde: Acesso Ao Tratamento De Usuários Com Diabetes Mellitus

“…In addition, there are still difficulties in meeting collective health needs, which may be related to the complex concept of the "existential minimum". [3][4][5][6] When analyzing the decrease in lawsuits in the year 2013, as in shown in table 1, it was observed that this does not result from a real reduction in the number of lawsuits, but from a strategy used by the internal processes service instituted in DRS XIII, called administrative processes. This strategy serves to stimulate the agreements between the Public Prosecutor's Office, the Public Defender's Office and those responsible for the pharmaceutical assistance of the State and the Municipality to administratively seek a solution to reduce the legal demands.…”

“…The proportion of lawsuits filed by the plaintiff represents a relevant indicator in the evaluation of such lawsuits. 6 In analyzing the representation of the plaintiff, 431 (67.7%) were represented by Public Judicial Institutions, of which 402 (63.2%) were the Public Prosecutor's Office and 29 (4.5%) were the Public Defender's Office (Table 2). Thus, there was a predominance of actions filed by Judicial Institutions which is in line with other studies.…”

“…The proportion of the population by municipality of residence of claimant can contribute to the identification of the localities that suffer the greatest pressure for the incorporation of certain drugs. 6 When analyzing drug lawsuits, from the 397 (62.4%) cases requested for long-acting insulins, the most requested was glargine and determir. This type of insulin with proven efficacy and efficiency among long-acting insulins is not yet available through SUS in all Brazilian states.…”

“…[3][4][5] Given this, the unavailability of drugs and therapies is common which results in search for the constitutionally guaranteed right to health. 6 The fact that diabetes mellitus (DM) is considered a chronic disease implies the need for continuous control and lifetime treatment, which, in itself, justifies, from a social-medical point of view, the management of the disease. Thus, the definition of health policies must meet the needs of users with DM and guarantee permanent resources for this activity, in this sense the National Commission for the Incorporation of Technologies in the SUS aims to advise the Ministry of Health on health technologies within the scope of SUS, as well as in the elaboration of clinical protocols and therapeutic guidelines.…”

Iniciativas de Judicialização de Saúde no Brasil: Revisão Integrativa

“…Uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público (MP) do Pará, por meio de uma Ação Pública 14 . Nela, o MP ordenou ao estado do Pará que fornecesse a somatropina, conhecida como hormônio do crescimento, a todas as crianças e adolescentes com deficiência na produção de somatropina, motivados pela falta de fornecimento do hormônio pelo SUS.4.1.1 Ações para obtenção de medicamentosPercebe-se que há diversos estudos10,[15][16][17][18][19][20][21][22][23][24][25][26][27] que investigam as ações judiciais para obtenção de medicamentos ou tratamentos. Os usuários do SUS estão em maioria como solicitantes.…”