Conhecimento e uso da anticoncepção de emergência entre adolescentes estudantes do ensino médio

Percepção e orientação de condutas de conselheiros tutelares sobre práticas sexuais de menores de 18 anos

“…Considerando o artigo 11 do ECA (Brasil, 1990a), que orienta que o atendimento em saúde no SUS deve garantir o acesso "igualitário" às ações e serviços de promoção e proteção da saúde dos adolescentes, observa-se que o próprio Estado e seus equipamentos públicos não vem respeitando a legislação. Casos de dificuldade de atenção ginecológica e acesso a contraceptivos pelo público adolescente são relatados (Nascimento, 2004;Figueiredo, Bastos & Telles, 2012), justificando os altos índices de gravidez e abortos encontrados entre este público. A prática de assistência à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes ainda esbarra em entraves, como a recusa ou condicionalidade a exigência de presença ou autorização de responsáveis por adolescentes, justificados devido à condição de tutela civil desses menores (Figueiredo, Bastos & Telles, 2012).…”