Conflitos fundiários urbanos e sistema de justiça: judicialização da política ou politização da justiça?

Abstract

ResumoEste artigo pretende problematizar o papel do sistema de justiça em conflitos fundiários urbanos, tomando como base de análise experiências de remoção realizadas no município de São Paulo. Para além da oposição posse vs. propriedade, declarada quando da exigência constitucional da função social da propriedade e já bastante explorada pela bibliografia, o texto traz um elemento adicional para o debate, explorando o papel, o alcance e os limites do sistema de justiça em conflitos fundiários que opõem direito à moradia e direito ambiental. Considerando a presença ainda incipiente de discussão da judicialização no campo da política urbana, sendo esta mais frequente no âmbito das políticas de saúde e educação, o texto pretende oferecer uma contribuição ao debate. Urban land conflicts and judicial system: judicialization of politics or politicization of justice? Palavras AbstractThis article proposes to discuss the role of judicial system in land urban conflicts. In order to do that the article analyses some experiences of forced evictions occurred in the city of São Paulo. Beyond the opposition of property and land tenure, declared with the constitutional principle of social function of property, and much 1 Professora-adjunta de Políticas Públicas na Universidade Federal do ABC (UFABC), Brasil.

Conflitos fundiários urbanos e a ocupação “Pinheirinho”: acesso à moradia e remoção forçada

“…A despeito dos recentes avanços na política urbana, trazidos por um arcabouço jurídico consistente, com diversos marcos legais e normativos referenciais 1 (Fernandes, 2003;Saule & Di Sarno, 2013;Teixeira & Silva, 2016), as desigualdades socioespaciais das cidades brasileiras se mantêm.…”

“…Dados primários foram coletados em órgãos, como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública -instituições capazes de garantir o acesso à justiça e o alcance da tutela jurisdicional de direitos fundamentais para populações carentes (Teixeira & Silva, 2016) -, além das Secretarias Municipais da Fazenda e de Habitação de SJC/SP.…”