A proteção contra remoções forçadas à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Embora o Brasil seja signatário de tratados internacionais que estabelecem a proteção de direitos humanos, remoções forçadas acontecerem em todo o país. No plano da proteção multinível de direitos humanos, este trabalho objetiva compreender a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTEIDH) relativa à proteção contra remoções forçadas. Para tanto, aborda a relação entre o Brasil e a referida Corte e discute as principais sentenças dessa Corte relativas à questão. Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica, com abordagem qualitativa e orientação descritiva. Para a CORTEIDH, a aludida proteção está abrangida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pelo direito internacional, o que fundamenta a determinação ao Estado condenado de medidas de caráter positivo, para além de uma função absenteísta, como a implementação de programas habitacionais para o provimento de moradia adequada às vítimas dos casos. Apesar de as sentenças em análise não terem sido dirigidas ao Estado brasileiro de forma direta, a ele se aplicam de modo indireto.