Boletim de informação do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e da Comissão Teotônio Vilela

Abstract

Art. 14-Fazer propaganda de guerra, de processos para subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe. Pena-De 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção. Art. 77-Esta Lei entrará em vigor a 14 de março de 1967, revogadas as disposições em contrario. DOU 10.02.67 Lei N° 6620, de 17 de dezembro de 1978, Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e Julgamento e dá outras providências. Art. 36-Incitar VI. ao ódio ou à discriminação racial. Pena-reclusão, de 2 a 12 anas. §Único-Se, do incitamento, decorrer lesão corporal grave ou morte. Pena-reclusão de 8 a 30 anos. Ari. 55-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos n c s 898, de 29 de setembro de 1969 e 975, de 20 de outubro de 1969, e n°5786, de 27 de junho de 1972, e as demais disposições em contrário. DOU 20/12/78 Constituição de 1988 Ari. 3 fl-Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Impacto clínico, socioeconômico e da autopercepção de saúde na funcionalidade de idosos

“…De fato, num quadro de condições socioeconômicas de baixas expectativas quanto às perspectivas ocupacionais e de ascensão social, combinado a um padrão de vida precário em convívio com uma sociedade que estimula o consumo de supérfl uos, a violência tende a prosperar. Agregue-se a isto a ausência de cidadania e a segregação urbana, espaços favoráveis à propagação da criminalidade, que acaba por se localizar, prioritariamente, onde há privações generalizadas de atendimento à saúde, educação, boas condições de moradia e emprego (KAHN, 1994;WALDVOGEL, 1993 As seguintes atividades foram defi nidas para o Comitê: (i) identifi cação e apreciação das fontes de informação aplicáveis aos principais problemas e agravos que acometem a população idosa brasileira e que demandam ações de controle desenvolvidas em âmbito nacional; e (ii) análise dos diversos sistemas de informação e bases de dados nacionais, identifi cando suas difi culdades e potencialidades para o estudo do tema 2 .…”