As mulheres dos estatutos no Congresso Nacional Brasileiro

Abstract

Resumo: Este artigo analisa as transformações da categoria jurídica mulher a partir da apresentação de um projeto de lei (PL) em 2003 propondo um Estatuto da Mulher (PL 1399 de 2003). A análise apresentada contrasta os documentos apresentados no legislativo sobre o projeto de lei, assim como as falas proferidas em Comissão Especial criada para elaborar parecer ao projeto de lei do Estatuto da Mulher. O objetivo é demonstrar como os discursos em comissão faziam referência à mulher de uma forma materna e natural. Estas condições associadas à mulher retrocederiam os avanços jurídicos da categoria na busca pela igualdade. Assim, observamos com outro Estatuto da Mulher, apresentado em 1937, como discursos proferidos em 2004 na Câmara dos Deputados ainda mantêm mulher em uma condição de sujeito controlado pela família, anulando os avanços jurídicos observados.

As mulheres dos estatutos no Congresso Nacional Brasileiro

“…A própria formulação de novas leis complementares em formato de estatutos pode apresentar paradoxos, visando à proteção de determinada categoria e produzindo automaticamente exclusão de outras (Claudia FONSECA;Andrea CARDARELLO, 1999). Fonseca afirma que quando uma categoria é defendida, defendem-se seus direitos; "assim, se existem pessoas mais merecedoras de direitos, devem existir pessoas menos merecedoras" (FONSECA;CARDARELLO, 1999, p. 31). Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, "evidentemente, esses jovens eram contemplados pelo ECA ma non troppo.…”

“…Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, "evidentemente, esses jovens eram contemplados pelo ECA ma non troppo. Bastava a administração isolá-los dos 'mais humanos' (com menos de 18 anos) para poder agir em liberdade, sem medo de censura" (FONSECA;CARDARELLO, 1999, p. 17). O movimento da autora mostra como a construção de categorias produz dois movimentos, um de inclusão e proteção e outro de exclusão de direitos e consequentemente de diminuição dos mesmos.…”