As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela Lei 13.465/2017

Abstract

As políticas de regularização fundiária devem ser cuidadosamente planejadas e executadas, refletindo as normas sociais nas comunidades beneficiárias, bem como, aliada à titulação da propriedade, implementar uma rede de serviços públicos e infraestrutura urbana. Tal conclusão é atingida após a análise econômica dos impactos dos referidos programas, apontando como a Lei 13.465/2017 operou uma mudança de lógica no marco legal da regularização fundiária, centrando-se numa lógica de mercado. Contudo, aponta-se que uma mera lógica de concessão de títulos de propriedade individualizada pode amentar a vulnerabilidade dos beneficiários, causando uma maior insegurança da posse dos imóveis por eles exercida, o que seria sinal do fracasso de uma política pública que deve estar voltada para a efetivação do direito social à moradia e a diminuição da pobreza. Daí a necessidade de cada projeto se atentar para os usos e costumes da comunidade afetada, a melhoria efetiva das condições urbanas e de habitabilidade, bem como a criação de mecanismos para que incentivem que as pessoas beneficiadas continuem na formalidade após a execução do programa.

A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest

“…Os títulos representativos da propriedade são os responsáveis por transformar os imóveis em capital, de forma que aqueles se desprendem da "existência física do bem, ganhando autonomia no processo produtivo e gerando um potencial de multiplicação de riquezas" (FERREIRA FILHO, 2018, p. 1455). Logo, essa modificação de paradigma se insere em contexto de financeirização da terra e moradia, entendida como a "predominância do capital financeiro sobre as esferas produtivas da sociedade, com a consequente imposição de uma lógica e de um tempo próprios de acumulação de capital" (RIBEIRO, 2017, p. 3).…”

Novos olhares sobre a Lei 13.465/17: Potencialidades no Fortalecimento das Comunidades através dos Termos Territoriais Coletivos

“…Por mais que em um primeiro olhar pareça contraditório o movimento realizado pela Lei, na verdade ele expressa a arena de disputa em torno do tema e o peso atual de uma fração diferente daquela que promovia o uso clientelista da regularização fundiária. Embora o tema ainda dependa de maiores estudos, o atual modelo de regularização fundiária parece responder aos anseios das classes média e alta, bem como de agentes financeiros que buscam atuação no espaço urbano a partir da dimensão fundiária, como fundos de investimento (FERREIRA FILHO, 2018).…”

“…Apesar de não parecer possível definir um único objetivo para a referida Lei, seus dispositivos apontam em um sentido inequívoco: restringir o conteúdo da regularização fundiária, tornando-a uma medida mais rápida, barata e com amplo potencial de disseminação (FERREIRA FILHO, 2018), na tentativa de converter -o máximo possível -ocupantes irregulares em proprietários individuais de terras. É para este sentido que convergem diversos pontos da Lei 13.465/17.…”

Direito E Espoliação

“…Este novo paradigma encontra raízes na teoria liberal sobre o tema, especialmente o trabalho de Hernando de Soto (2001) para quem a regularização da propriedade seria uma solução para os problemas urbanos dos países desenvolvidos. A teoria neoliberal argumenta que a propriedade regularizada geraria riqueza aos beneficiários através do acesso ao mercado formal e ao crédito (FERREIRA FILHO, 2018, p. 1455. A exposição de motivos da medida provisória 8 que se converteu na lei federal nº 13.465 de 2017 anuncia sua motivação legislativa eminentemente neoliberal.…”