RESUMOEste trabalho objetivou analisar, de maneira breve, o Sistema de Saúde em Portugal, devido ao fato de esse país encontrar-se inserido em um contexto de crise econômica, o que, por sua vez, compromete, a prestação de direitos sociais pelo Estado.Para tal intento, foram utilizados os ensinamentos do professor Jorge Reis Novaes acerca da conceituação de direitos sociais, bem como a maneira como esses direitos são tratados, adstritos ao contexto de crise econômica. Além disso, foram consultados artigos jurídicos, publicados em periódicos, que tratam da temática do financiamento do Sistema de Saúde português como um todo,outrossim, a maneira como se dão os gastos do Estado para a garantia do direito à vida..Notou-se que o legislador constituinte evidenciou o Sistema Nacional de Saúde (SNS) como o eixo principal de prestação de serviços públicos de saúde em Portugal. Observou-se que existem algumas maneiras pelas quais o âmbito de prestação de serviços básicos à população é custeado, como as denominadas taxas moderadoras, pagas no próprio hospital, ou em outro local de atendimento público, pelo usuário do serviço, de acordo com o caso concreto. Por fim, o Estado Português, mesmo diante da crise econômica, procurou manter a prestação de saúde de maneira a atender a população de maneira geral e, para isso, adotou medidas como o reajuste das denominadas taxas moderadoras, bem como a realocação de hospitais, concentrando as funções concernentes à saúde em regiões estratégicas, retirando-as de outras áreas. PALAVRAS-CHAVEDireito comparado. Sistema de Saúde. Direito à saúde. Serviço público.ABSTRACTThis study aimed to analyze, briefly, the Health System in Portugal, due to the fact that this country is inserted in a context of economic crisis, which, in turn, compromises, the provision of social rights by the State. For this purpose, Professor Jorge Reis Novaes' teaching about the conceptualization of social rights was used, as well as the way in which these rights are treated, attached to the context of economic crisis. In addition, we consulted legal articles, published in periodicals, which deal with the financing of the Portuguese Health System as a whole, as well as the way in which State expenditures are used to guarantee the right to life that the constituent legislator evidenced the National Health System (SNS) as the main axis for the provision of public health services in Portugal. It was observed that there are some ways in which the scope of basic services for the population is funded, such as the so-called fee-for-service fees paid in the hospital itself, or in another public service location, by the service user, according to the case concrete. Finally, despite the economic crisis, the Portuguese State sought to maintain health care in a manner that served the population in general and, for this purpose, adopted measures such as the readjustment of the so-called moderating rates, as well as the relocation of hospitals, concentrating health-related functions in strategic regions, removing them from other areas. KEYWORDSComparative Law. Health System. Right to health. Public Service.
ResumoO presente trabalho busca analisar as modificações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 em comparação com a Lei revogada nº 11.977/2009, no que tange à regularização fundiária urbana de interesse social, cujos beneficiários são populações de baixa renda. Assim, a partir da metodologia de análise documental das referidas leis e da proposição teórica do pensamento abissal, cunhada por Boaventura de Sousa Santos, traçam-se inferências com objetivo de averiguar se a linha abissal jurídica ganhou uma nova configuração com a promulgação do referido diploma normativo. Além disso, abordam-se a composição do direito à moradia adequada, que não se resume à garantia de uma casa para morar, e sua compatibilidade com o novo paradigma de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, verifica-se que a Lei 13.465/2017 priorizou a formalização da propriedade, em detrimento da urbanização e da oferta de serviços públicos, implicando em um aprofundamento da linha abissal. Portanto, a contribuição do trabalho reside, então, na compreensão da repercussão das mudanças legislativas no direito à moradia adequada e no enfrentamento às desigualdades sociais.Palavras-chave: Regularização fundiária; Direito à moradia adequada; Pensamento abissal;Legalização; Urbanização. AbstractThis paper seeks to analyze the modifications promoted by the law n. 13.465/2017 in comparison with the revoked law n. 11.977/2009, regarding the urban land regularization of social interest, whose beneficiaries are low-income communities. Using the documental analysis methodology on referred laws and the theoretical proposal of abyssal thinking, by Boaventura de Sousa Santos, inferences are built with the purpose to investigate if the law’s abyssal line got a different configuration after the promulgation of the new legal framework. Besides, the composition of the right to adequate housing, which is not limited to the guarantee of a house for living, and its compatibility with the new paradigm of urban land regularization of social interest are described. Finally, it is concluded that law n. 13.465/2017 prioritized the formalization of property, instead of the urbanization and the provision of public services, implying a deepening of the abyssal line. Therefore, the paper’s contribution is understanding the repercussion of legislative modifications in the right to adequate housing and in the confrontation of social inequalities.Keywords: Land regularization; Right to adequate housing; Abyssal thinking; Legalization; Urbanization.
O presente artigo pretende analisar a formação exigida dos professores especializados para o trabalho com estudantes com deficiência no município de Juiz de Fora. Buscando estabelecer a relação entre a inclusão escolar das pessoas com deficiência e a sua emancipação social, estuda-se a influência da capacitação docente nesse processo. Por meio de pesquisa empírica qualitativa documental, é feita a análise de editais de contratação de professores para atuação com educação inclusiva do Município de Juiz de Fora. Analisando aspectos da educação inclusiva e do caráter universal da educação, com o apoio do marco teórico da educação libertadora de Paulo Freire, os resultados alcançados apontam para a simbiótica ligação entre a capacitação docente, a emancipação e a inclusão escolar das pessoas com deficiência. Demonstram também a insuficiência da capacitação de professores contratados para atuação em educação inclusiva na rede municipal em Juiz de Fora.
O presente artigo analisa em que medida o princípio da eficiência pode funcionar como impeditivo de retrocessos na seara social. Neste sentido, identifica-se o princípio da proibição de retrocesso social como decorrência do princípio da eficiência. Para tanto, inicialmente, fez-se necessário adotar a ressignificação do princípio da eficiência à luz da opção constitucional por um Estado pós-Social. Esta ressignificação implica (i) afastar a concepção clássica em que tal princípio foi incluído na Constituição brasileira de 1988, ocasião na qual o princípio estava apenas vinculado aos ideais neoliberais, intensamente relacionado ao princípio da economicidade e às privatizações; (ii) caracterizá-lo em sintonia com o Estado Social, de modo que a eficiência da atuação pública relaciona-se com a prestação de serviços à população em nível ótimo de qualidade. Em seguida, analisou-se o conceito de proibição de retrocesso social e as implicações deste num contexto de crise econômica, situação fática que inevitavelmente interfere na efetividade dos direitos sociais. Desta forma, adotando-se como marco teórico o pós-positivismo jurídico e guiando-se por metodologia dedutiva de pesquisa, foi possível identificar aproximações entre os conceitos de eficiência e proibição de retrocesso social. Assim, pode-se verificar que a colocação do princípio da proibição de retrocesso social junto ao princípio da eficiência contribui para a defesa dos direitos sociais num contexto de crise econômica, vez que a Administração Pública apenas será eficiente se impedir retrocessos sociais.
RESUMOPretende o presente artigo analisar a atual crise de refugiados na União Europeia, adotando-se como marco teórico a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, especificamente, as sete teses de Costas Douzinas. Para tanto, realizou-se breve exposição do conceito de Teoria Crítica e dos principais pontos das sete teses. Em seguida, expôs-se o contexto fático e jurídico da União Europeia na questão dos refugiados, salientando-se os principais regramentos em vigor, bem como os principais acordos firmados recentemente. Finalmente, analisou-se criticamente as medidas adotadas pela União Europeia em política de asilo, à luz de algumas das teses de Douzinas.Como conclusão da pesquisa, pode-se verificar que, apesar de o discurso dos direitos humanos salientar a proteção das parcelas mais necessitadas, na prática, são exatamente estas parcelas as mais privadas de tais direitos.
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