As bases metodológicas/epistemológicas da rational choice theory (RCT) e a análise econômica do Direito.

Abstract

O presente trabalho tem como tema central as bases metodológicas e epistemológicas da Teoria da Escolha racional (RCT), base instrumental da análise econômica do direito (EAL). Pretende expor a base epistemológica da RCT. Sustenta que a epistemologia de Lakatos é o referencial dessa. Desdobra-se, argumentativamente, em três momentos: a) apresentação da metodologia da Análise Econômica do Direito; b) explicitação do ferramental metodológico da RCT expressos nas teorias de Arrow e Downs, respectivamente e c) apreciação critica da base epistemológica da RCT. Adota uma abordagem descritiva-reconstrutiva fundada em técnicas típicas da pesquisa bibliográfica. Palavras-Chave: Análise econômica do Direito – Teoria da escolha Racional – Epistemologia lakatiana.

Fatores determinantes do controle da criminalidade em gestão de políticas de segurança pública

“…A dimensão denominada de "elementos socioeconômicos", compreende variáveis independentes (VI) como o número da população empregada, renda média familiar e nível de educação da população. A Teoria Econômica da Escolha Racional (Becker, 1968;Ehrlich, 1973) abarca a dimensão em destaque tendo em vista que defende a perspectiva de custos-benefícios da conduta dos indivíduos diante da propensão à atividade criminosa (Strapazzon & Tramontina, 2015). Campos (2008) explica com base nesta abordagem teórica que variáveis como a eficiência do aparato da polícia e do sistema de justiça e a severidade de punições de crimes são fatores que tendem a reduzir a propensão ao crime; e, com efeito semelhante, as variáveis relacionadas à renda, ao salário e à educação são fatores positivos que tendem a afastar o indivíduo da conduta criminosa.…”