Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica

Abstract

<p>Article 30 of LINDB - The public duty to increase legal certainty</p><p> </p><p>A LINDB constitui um sistema de aplicação do Direito Público, por meio de condicionantes de validade das decisões, lado a lado com respectivos parâmetros de aplicabilidade. O artigo 30, aqui comentado, diz respeito ao dever de instauração e incremento da segurança jurídica<em> </em>por meio do aperfeiçoamento do desenho institucional da ordem normativa. Ele convive com os fenômenos da indeterminação do direito, do impacto do constitucionalismo na atividade decisória estatal e foca no dever de criação de precedentes<em> </em>(<em>lato sensu</em>), como critérios de racionalidade, legitimidade e institucionalidade da atividade decisória pública.</p><p> </p><p class="Pa32">LINDB today constitutes a system of application of Public Law, by means of conditioners of validity of the decisions, side by side with parameters of applicability of these same decisions. Article 30, which will be discussed here, concerns the duty to establish legal certainty by improving the institutional design of the normative order. It coexists with the phenomena of the indeterminacy of law, of the impact of constitutionalism on the state's decision-making activity, and thus focuses on the duty to create precedents, like judicial ones, when these are presented as criteria of rationality, legitimacy and institutionality of public decision-making activity, arguments object of this paper.</p>