2016
DOI: 10.4000/confins.10829
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Áreas de preservação permanente (APPs) no Brasil e na França: um comparativo

Abstract: International audienceLa législation définissant les zones de préservation permanente, liées aux ripisylves au Brésil, a subi de nombreux changements entre 1934 et 2012. Le nœud des discussions qui ont eu lieu porte sur la dualité préservation versus production agricole. En France c'est le code issu de la loi de 2003 (dénommée loi «urbanisme et habitat»), qui prévoit la protection de toutes les zones considérées comme naturelles. Il comprend les dispositions qui visent à protéger l'environnement, en particulie… Show more

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“…The enforcement of Brazil's new Forest Code has resulted in the expansion of forest cover inside the APPs [71]. The present study confirms this positive outcome in the Ribeirão Preto municipality within the studied period.…”
Section: Discussionsupporting
confidence: 84%
“…The enforcement of Brazil's new Forest Code has resulted in the expansion of forest cover inside the APPs [71]. The present study confirms this positive outcome in the Ribeirão Preto municipality within the studied period.…”
Section: Discussionsupporting
confidence: 84%
“…Para que esses processos sejam estabilizados e ocorram de forma sustentável, é preciso um longo trabalho de educação ambiental, fiscalização e aplicação das leis ambientais. Quanto a isso, devemos destacar a Lei nº 12.651, de 2012, que estabelece a área rural consolidada em que a ocupação humana em área de instalação de imóvel rural, que tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008, deve ser consolidada mesmo que seja uma área de preservação permanente -dependendo das atividades ali exercidas, é determinada uma porcentagem para a preservação (GASS et al, 2016).…”
Section: Resultsunclassified
“…Eles foram transformados para a navegação fluvial, geração de energia hidrelétrica, mineração de depósitos aluviais, drenagem de bacias hidrográficas, proteção contra as inundações, abastecimento de água etc. Estas transformações têm produzido muitas perturbações, nas quais os instrumentos legais têm procurado objetivar na busca de ações de remediação (GASS et al, 2016). Gass et al (2016), as faixas de vegetação herbácea ou florestal são definidas pela Lei nº 788, de 2010, que obriga os proprietários rurais a estabelecerem sua largura em pelo menos cinco metros.…”
Section: O Cenário Internacionalunclassified
“…Estas transformações têm produzido muitas perturbações, nas quais os instrumentos legais têm procurado objetivar na busca de ações de remediação (GASS et al, 2016). Gass et al (2016), as faixas de vegetação herbácea ou florestal são definidas pela Lei nº 788, de 2010, que obriga os proprietários rurais a estabelecerem sua largura em pelo menos cinco metros. Suas funções semelhantes às de zonas úmidas (regulação do fluxo, purificação da água etc.)…”
Section: O Cenário Internacionalunclassified