Apresentação

OS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO E DO POLÍTICO: um diálogo entre os debates da judicialização da política no Brasil e o pensamento de Carl Schmitt

“…tanto para os casos em que o judiciário é requisitado a intervir e decidir sobre determinada disputa política, quanto para aqueles em que o judiciário assume a postura de participante ativo (MACIEL;KOERNER, 2002;RODRIGUES, 2016).…”

“…Isto, evidentemente, imbricado a concepção de um judiciário que vê na sua própria atuação a efetivação dos direitos fundamentais, marcou a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização. Dessa maneira, com novos participantes na esfera pública e com a complexidade das relações entre eles, o judiciário, convencido de que há a necessidade de um poder que venha resguardar os direitos constitucionais em um cenário marcado pela pluralidade, incorporação e participação de novos atores, dedica-se à interpretação dos valores compartilhados por estes tendo em vista a sua efetivação, assumindo centralidade nos processos de decisão política (MACIEL;KOERNER, 2002). Vale ressaltar que essa configuração não se encontra em discrepância com a ideia de que o Estado de direito atua no espaço da exceção e se utiliza deste seja para a conservação de um status, seja para condução de uma mudança em algum sentido desejado.…”

“…Os processos políticos, e também, os que dizem respeito a vida comum, movidos através de decisões judiciais, expõe a maneira como se operacionaliza o conflito (próprio da esfera do político), procedimentalmente. O procedimento jurídico tornou-se tanto um instrumento para efetivação e salvaguarda dos direitos fundamentados em Constituição, quanto um dispositivo de decisão política que os demais poderes lançam mão para modificar diretamente os resultados de questões que incidem diretamente sobre a organização social ou a própria engenharia estatal (WERNECK;BURGOS;SALLES, 2007;MACIEL;KOERNER, 2002). A democracia organizada em torno deste modus operandi nos conduz a outra expressão do direito (o direito como o estabelecimento de um poder e conjunto de elementos que se constituíram no conflito político), organizado ao longo desta jornada de estabelecimento de uma cultura democrática iniciada no momento de transição da estrutura política autoritária à nova república (NOBRE, 2013;SAFATLE, 2015).…”

Judicialização da política e controle judicial de políticas públicas

“…Débora Maciel e Andrei Koerner explicam que a judicialização da política "requer que operadores da lei prefiram participar da policy-making a deixá-la ao critério de políticos e administradores e, em sua dinâmica, ela própria implicaria um papel político mais positivo da decisão judicial do que aquele envolvido em uma não decisão" (Maciel;Koerner, 2002, p. 114).…”

As decisões judiciais e as políticas públicas sobre a educação no estado de São Paulo.

“…Nesse sentido, "a judicialização da política requer que operadores da lei prefiram participar da policy-making a deixá-la ao critério de políticos e administradores e, em sua dinâmica, ela própria implicaria papel político mais positivo da decisão judicial." (MACIEL;KOERNER, 2002, p.114).…”