Por meio da abordagem histórico institucionalista, o objetivo deste artigo é tratar da atuação judicial dos procuradores do trabalho junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a qual é realizada por meio sua associação nacional (ANPT), apontando os argumentos utilizados e os constrangimentos e estímulos institucionais encontrados. Para tanto, levantamos e analisamos ações judiciais promovidas no STF, nos temas centrais que têm movimentado a agenda institucional da ANPT. Como resultados, apresentamos uma atuação pautada na defesa de direitos e instituições do trabalho e das políticas públicas relacionadas, as quais tratam de temas contestados por entidades de classe empresariais. Além disso, abordamos como as decisões dos ministros do STF podem reforçar seu próprio poder de direcionar as políticas da área e também podem limitar as vozes institucionais que se aproximam das demandas da sociedade civil pela defesa dos direitos do trabalho.
O presente artigo analisa a permeabilidade do posicionamento conservador-liberal na constitucionalização de direitos do trabalho e, posteriormente, a sua proeminência no período pós-constituinte, principalmente na Reforma Trabalhista. Para tanto, são analisados os embates travados na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 e, em relação ao período mais recente, as ações no STF sobre a reforma trabalhista, bem como as ideias centrais de membros do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), instituído pelo governo de Jair Messias Bolsonaro, para aprofundar essa reforma. As disputas, com a prevalência do posicionamento conservador-liberal, estão ressignificando o arcabouço jurídico, para favorecer o mercado e confrontar os direitos fundamentais.Palavras-chave: Constituição; Reforma Trabalhista; GAET; STF; ideias conservadoras-liberais
Desigualdade de gênero e o consumo imoderado de recursos naturais são problemas de grande importância atualmente. O cenário que abrange grande parte desses problemas ainda é o urbano. O objetivo deste trabalho é associar as relações de gênero, problemas urbanísticos e sustentabilidade ambiental, de forma que as saídas a serem buscadas possam ser interseccionais nesses três campos, otimizando o tempo e recursos gastos na solução destes problemas. Para relacionar as três problemáticas acima citadas, realizou-se uma pesquisa exploratória de publicações com os seguintes termos: "urbanismo sustentável", "urbanismo feminista", e "ecofeminismo", na tentativa de elucidar os motivos que estreitam as relações das mulheres com a sustentabilidade no meio urbano. As intersecções encontradas acabaram por transcorrer várias temáticas como governança, participação, meio ambiente e mobilidade, com destaque para as especificidades das mulheres no contexto urbano. As diferentes necessidades de mobilidade e aparato urbano para as mulheres, o importante nicho de consumo que elas representam, e sua crescente participação econômica, foram pontos chave destacados neste trabalho para que sejam considerados na construção de políticas públicas urbanas, em busca de cidades mais sustentáveis, equalitárias e justas.
Resumo O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de autoria da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT/Minas Gerais). O estudo confirma a hipótese de que a atuação do MPT opõe-se à desconstrução do direito do trabalho, processo que foi aprofundado pela legislação do período emergencial.
Este artigo tem como objetivo o mapeamento das decisões judicias provenientes do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o direito à educação. O trabalho analisa os argumentos jurídicos e políticos dos juízes envolvidos nos processos, e, ainda, apresenta como essas decisões afetam às políticas públicas que visam à criação de vagas escolares na Educação Infantil, Fundamental e Média. As perguntas que este estudo pretende responder são: 1) Quais são os argumentos dos magistrados nas decisões das ações individuais e coletivas que pleiteiam direito à educação? 2) Até que ponto as decisões judicias de direito à educação influenciam na aplicação de políticas públicas? 3) No período analisado há diferenciação nas demandas propostas sobre o tema?
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