Análise Econômica do Direito, incentivos fiscais e a redução das desigualdades regionais

Abstract

Este artigo examina como o método conhecido como Análise Econômica do Direito pode contribuir para a pesquisa dos efeitos socioeconômicos gerados pela concessão de incentivos fiscais. Para tanto, inicialmente o texto delineia o paradigma tradicional e ainda predominante na ciência do Direito Tributário no Brasil e, ao apresentar como alternativa a Análise Econômica do Direito, discorre sobre as premissas que possibilitam a aplicação desse método. O foco principal é demonstrar como os tributos são computados como um custo de transação no processo de escolha dos agentes econômicos. Em seguida, o artigo analisa as possibilidades de intervenção do Estado na ordem econômica, explicando como a tributação é uma modalidade de intervenção por indução e expondo o conflito existente entre a extrafiscalidade e o princípio da neutralidade fiscal. Ao final, o texto apresenta estudo de caso sobre os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás.

Fim dos benefícios fiscais aos agrotóxicos, sustentabilidade da agricultura e a saúde no Brasil

“…Os incentivos fiscais representam uma forma de intervenção do poder público nas relações econômicas, e deveriam ser utilizados para potencializar os benefícios sociais à sociedade 16 . No entanto, quando eles são concedidos aos agrotóxicos, há um estímulo ao custo social relacionado com o seu uso, fato que é contrassenso do prescrito na literatura internacional 17, 18 .…”