Análise crítica sobre a implantação do novo modelo de alocação dos recursos federais para atenção primária à saúde: operacionalismo e improvisos

Abstract

Resumo: Realiza-se um ensaio crítico acerca das políticas adotadas pelo governo Jair Bolsonaro no âmbito da atenção primária à saúde (APS) no Sistema Único de Saúde (SUS), particularmente no tocante ao primeiro ano de implantação do seu novo modelo de alocação de recursos financeiros. A primeira parte aborda as medidas e os efeitos do primeiro ano, evidenciando a continuidade do processo de valorização de um “SUS operacional” em detrimento do princípio da universalidade. A segunda parte analisa alguns cenários de tendência da implantação do novo modelo de “financiamento” da APS, em termos de perdas e ganhos de recursos, especialmente, de duas capitais brasileiras, São Paulo e Manaus, que apresentam relação direta com a conjuntura problemática após um ano de pandemia do coronavírus. Para esse exercício, busca-se relacionar os valores do Componente de Capitação Ponderada desses municípios, comparando 2019 (ano sem o novo modelo) e 2020 (um ano de implantação do novo modelo). A destruição da universalidade no SUS via APS está seguindo seu curso, conforme os dados apontam. Se o que acontece em Manaus e São Paulo, com a existência de prejuízos financeiros em comparação aos recebimentos de 2019, de fato representa uma tendência, é provável que o processo de desfinanciamento produzido pelo novo modelo de alocação aconteça nos demais centros urbanos de forma desigual e combinada, segundo suas realidades.

Evolução dos cadastros individuais no SISAB a partir do novo financiamento da atenção básica: Um estudo descritivo

“…O maior número de equipes sugere necessidade de regularidade na transferência do recurso federal. Consecutivamente, justifica-se a região Nordeste ter recebido o maior montante financeiro, pois é a região do Brasil que possui maior quantitativo de equipes de saúde da família e atenção básica cadastradas no e-SUS 6,11 . Importante destacar que este quantitativo de equipes está respaldado pela vulnerabilidade socioeconômica historicamente associada à implantação do antigo Programa Saúde da Família 12 .…”

Burnout e a segurança do paciente na Atenção Primária à Saúde: aspectos jurídico-sanitários em tempos de pandemia de COVID-19

“…No mesmo período foram mobilizados vultosos recursos da União, estados e municípios para o incremento da rede terciária de atenção do país, com custeio federal e habilitação de novos leitos de terapia intensiva, construção de hospitais de campanha e aquisição de ventiladores mecânicos, além de outros equipamentos. Em paralelo, a APS brasileira passou por mudanças em sua política de financiamento a partir da Portaria MS/GM nº 2.979/2019 que, com a chegada da pandemia, se mostraram prejudiciais ao custeio de grande parte dos serviços primários do país (28,37).…”

“…a capitação ponderada, maior componente de recursos da nova política (52%), passou a focar no cadastro de pessoas/usuários em detrimento da universalidade do sistema. Com isso, dificuldades no processo de cadastramento e restrições de alcance dos critérios de ponderação, agravados com as restrições da pandemia, significaram perdas de recursos para inúmeros municípios, a exemplo das cidades de São Paulo e Brasília (28,37).…”

“…Além da nova portaria, mudanças no custeio de equipes da ESF introduzidas pela PNAB de 2017 (introduzindo modelos concorrentes de APS e brechas no custeio dos agentes comunitários de saúde) e o congelamento de recursos instituído pela Emenda Constitucional n° 95/2016 (EC 95), que representou perdas estimadas em R$ 22,5 bilhões para a pasta da saúde, tiveram repercussões significativas no financiamento da APS nos últimos anos (28,37).…”

Ações Não Farmacológicas Preventivas Aos Riscos Ocupacionais Causados Pela Pandemia De Covid-19 a Profissionais De Enfermagem

“…O Estado brasileiro, durante o governo Bolsonaro, deixou de lado o boicote passivo do SUS, que já ocorria há muito tempo, por meio do subfinanciamento público crônico, e adotou um boicote ativo, prejudicando sua sustentabilidade financeira de forma a privilegiar o setor privado, além de assumir uma postura de desprezo à saúde pública e uma atitude negacionista em relação à ciência e à pandemia (MENDES; MELO; CARNUT, 2022).…”