Agências regulatórias e federalismo: a gestão descentralizada da regulação no setor de energia

Abstract

Este artigo explora o tema da relação entre regulação e federalismo, a partir do estudo da descentralização das atividades de regulação e fiscalização na área de energia elétrica no Brasil. O artigo faz um balanço descritivo da criação das agências nos níveis estadual e municipal, destacando o grande número de agên-cias criadas a partir de 1997, e analisa os principais estudos sobre a origem e as características desse processo. A disputa entre União e estados sobre a criação da figura da descentralização das atividades de regulação e fiscalização foi aspecto central do processo de elaboração da lei de criação da Aneel. O artigo mostra o papel dessa disputa na formatação do desenho institucional da Aneel e afirma que ela se caracteriza como um dos fatores explicativos da gênese e da governança das agências reguladoras no Brasil, em especial na área de energia elétrica. A partir de um balanço das atividades descentralizadas de regulação e * Artigo recebido em fev. e aceito em maio 2006. ** Doutoranda em administração pública e governo pela Eaesp/FGV, mestre em ciência política pela FFLCH/USP.

Difusão e adaptação do modelo de agência reguladora no Brasil

“…The decentralization of activities, besides bringing state government and local society closerand potentially benefiting consumers/voters -restores the power of local governors. Although the privatization of electricity distribution was the responsibility of Federal government, the approval depended, to a large extent, on the consent of governors, who were losing their influence on the state-owned enterprises (Melo, 2002;Olivieri, 2006). With decentralization, state governors were able to maintain relative power over the concessionaires without burdening the state treasury -since Aneel transfers the financial resources required to implement the activities.…”

The Brazilian Association of Regulatory Agencies: Integrating levels, consolidating identities in the regulatory state in the south

“…Thirdly, states and municipalities carry out their tasks without any coordination with the federal government (Rezende ). Even in those policy areas in which regulatory competences are split across federal, state, and municipal levels, uniform regulatory rules, division of responsibilities, and coordination relations are not clearly set (Rezende & Afonso ; Olivieri ).…”

Regulação descentralizada: um estudo à luz dos setores de energia e gás natural

“…Com isso, os Estados membros ocuparam papel de destaque nas discussões sobre a reestruturação do setor, considerando-se que muitas empresas públicas estaduais precisariam ser privatizadas. Além disso, a importância dos entes estaduais no processo era enfatizada pelo programa federal, que, em vez de iniciar a privatização pelas empresas de geração, pretendia começar pelas de distribuição 176 .…”

“…274 Em face desse cenário, a ANP celebra convênios de cooperação com as agências estaduais, que apresentam finalidades apenas técnico-científicas e não para delegar atividades como a fiscalização, uma vez que cada agência mantém a sua área de competência. Com isso, o objetivo é a troca de informações sobre aspectos tecnológicos e econômicos envolvendo a atividade, sem partilha dos recursos financeiros 275 .…”

“…9.427/96 foi enviado ao Congresso sem previsões específicas sobre a descentralização das atividades regulatórias para os Estados membros. Foi estabelecida apenas, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal, a articulação necessária que deveria existir entre a União e os Estados, bem como a possibilidade de credenciamento de órgãos estaduais para fiscalizações dos serviços prestados nos seus respectivos territórios181 .Em julho de 1996, foi apresentado um projeto substitutivo pelo deputado relator José Carlos Aleluia, que excluiu a parte que fixava a possibilidade de delegação das atividades de fiscalização aos Estados membros. Posteriormente, das 34 emendas apresentadas ao projeto, foram acolhidas três, sendo uma sobre a descentralização das atividades182 .Assim, ficou estabelecido no artigo 20 da Lei nº.…”